Com 25 anos dedicados ao setor público, Onofre Alves Batista foi o advogado-geral do Estado entre 2015 e 2019, durante o governo de Fernando Pimentel (PT). No final deste ano, ao concluir as consultorias para o Estado, na gestão de Romeu Zema (Novo), encerra a atividade na vida pública e segue como professor de Direito da UFMG. Nesta entrevista, ele acusa a União de “omissão” por não regulamentar o ressarcimento dos estados em relação à Lei Kandir. Diz que o governo federal “deu o cano” e que as priva-tizações não serão suficientes para tirar Minas da grave crise financeira. 

O senhor acompanha a questão da Lei Kandir há mais de duas décadas. Como surgiu a ideia de organizar um livro sobre o assunto em 2019 e por quê?

Em 2015, quando comecei no governo, uma questão forte era a dificuldade financeira do Estado, que está se repetindo. Uma coisa que eu repetia na Assembleia era: entrando o governador que for, nós temos uma herança maldita e um modelo de Estado que é uma deficiência absolutamente estrutural. Isso começou em 1996. Imagine que você tirou o principal imposto (ICMS), que responde por 90% da arrecadação sobre o minério. Minas ficou sem receita. O Rio de Janeiro, a propósito, que tem uma economia do tamanho de Minas, recebe R$ 12 bilhões por ano de royalties de petróleo, mesmo estando em dificuldade. Minas Gerais recebe de royalties de minério R$ 250 milhões, ou seja, R$ 0,25 bilhões. Minério mata gente, esburaca estrada, polui e faz a confusão que está fazendo na economia. Quando detectamos que Minas caminhava para esse colapso, no início de 2015, com a destruição do plano mineiro de desenvolvimento, resolvemos fazer da Lei Kandir uma bandeira. Isso deu ensejo a 34 ações do Estado contra a União. Com a minha saída do governo, resolvi organizar a publicação para esclarecer quaisquer dúvidas.


A proposta da gestão Romeu Zema (Novo) em receber R$ 136 bilhões em 60 anos é a melhor até o momento?

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por 11 a 0 que a União foi omissa em não regulamentar o ressarcimento dos estados em relação à Lei Kandir. O STF mandou o Congresso fazer a lei, eles fizeram, e a lei foi aprovada por unanimidade na comissão. O Congresso legislou, sim. O problema é que a lei foi boicotada, não foi colocada em pauta. O deputado (José) Priante (MDB-PA), o senador Wellington Fagundes (PR-MT) e o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) encamparam um projeto que propõe arrecadar R$ 39 bilhões para o Fundo Kandir, o que vai gerar R$ 6 bilhões por ano para Minas. Isso está proposto junto a um acerto do passado em compensação de contas. Então, houve a proposta de acerto de contas, mas a União se omitiu. Os R$ 136 bilhões são de uma conta referente ao final de 2016. A discussão é o índice de correção. Nós usamos a Selic capitalizada, que é o mesmo índice da dívida mineira com a União. Isso corrigido dá algo em torno de R$ 150 bilhões. Minas deve para a União R$ 90 bilhões, pagos em 30 anos, o que dá mais de R$ 500 milhões por mês. Minas propôs o seguinte: reduziu o valor e disse que, ao invés de 30 anos, pode pagar em 60 anos. Ou seja, um quarto do que seria pago no dobro do prazo. A compensação poderia ser automática, foi essa a proposta, a União abateria a dívida do Estado em parcelas. Mas qual foi a proposta da União? Nenhuma. Não houve qualquer proposta.

“A União diz ‘confie em nós’. Mas deu o cano na Lei Kandir, na multa de repatriação, deu isenção de IPI e me tirou tributo”

A visão do Tribunal de Contas da União é que o governo federal não deve aos estados. Como mudar essa mentalidade?

Eu queria pedir litigância de má-fé da Advocacia Geral da União (AGU) por causa de todo esse processo. O ministro Gilmar Mendes abriu prazo até 14 de dezembro para que houvesse uma conciliação com os estados. O juiz auxiliar dele, o Diogo Veras, deve coordenar as reuniões para evitar essa dificuldade de diálogo. É uma continuidade da audiência de conciliação. O ministro pediu que determinasse os representantes e, no final desse prazo, vai canetar, não prorroga mais. Se Minas levar essa ação, o federalismo vai ficar de cabeça para baixo. Por que são R$ 600 bilhões (em compensações da Lei Kandir) no conjunto de todos os estados. Vamos levar avante. Vamos ver se o governo federal tem peito de aguardar a canetada. Eu acredito muito no senso de justiça do ministro Gilmar Mendes nessa questão. Está claro que existe uma preocupação no Supremo, pois juridicamente eles sabem que Minas Gerais ganha. 

“A União tem 62% da receita tributária e os estados têm 26% desse valor. Então, a aposta é que esses 26% estão cuidando do que é mais essencial no país: saúde, educação e segurança”

 

Um assunto em pauta em todo o país é a descentralização de recursos, maior independência de municípios e estados e melhor redistribuição de impostos. Como o senhor avalia a postura do governo federal frente a essas demandas?

Mais de 82% do custo de educação no país é arcado pelos estados. Quem cuida de sistema prisional? Os estados. Quem cuida de Polícias Militar e Civil? Os estados. Olha só: educação, saúde e segurança são as três áreas básicas e estão às custas do Estado. Só que a União tem 62% da receita tributária e os estados têm 26%. Então, a aposta é que esses 26% estão cuidando do que é mais essencial no país: saúde, educação e segurança. E o que o governo federal faz com o dinheiro de impostos que arrecada? Paga previdência, segundo ele. Mas tem algo maior, que são os rentistas e pagamento de dívidas. Se a prioridade é essa, o governo federal está lutando por receita para manter um modelo de juro alto e pagamento de rentista, ao invés de atender a população brasileira. Esse modelo entrou em colapso. Quando Minas briga por recurso, está brigando por educação, saúde e segurança. A proposta é de corte de despesas, mas até isso tem limite. Por que 92% da despesa do Estado está em saúde, educação e segurança. Você corta o que nesse cenário? Manda professor embora? Fecha penitenciária? Dispensa policiais? Alguns têm falado nas privatizações. Nós temos uma meia dúzia de estatais que valem alguma coisa, mas não pagam o déficit do ano.

A reforma tributária prevê a unificação de cinco impostos, IPI, PIS, Cofins, ICMS, ISS, em substituição a um novo imposto único, IBS, que teria três alíquotas (municipal, estadual e federal) a 25% no futuro. Qual avaliação do senhor sobre essa proposta? 

Em geral, municípios recebem 6% de tributo próprio e 11% de transferências. É quase o dobro do que ele arrecada sozinho. E a potencialidade de arrecadação dos municípios é muito maior. Então, o que temos hoje é que 60% dos municípios brasileiros são abaixo de 20 mil habitantes. Esses municípios sequer têm Fisco e Secretaria de Fazenda. A proposta de unificação de tributos é perfeita, mas tem um grande defeito: a criação de um comitê gestor liderado pela União. Ninguém aceita isso. A União diz ‘confie em nós’. Mas deu o cano na Lei Kandir, na multa de repatriação, deu isenção de IPI e me tirou tributo, deu isenção do Imposto de Renda (IR) e não repassou aos outros entes. O que queremos mais? No final, o medo de Estados e municípios é que esse tributo não seja repassado. O que os estados querem é o inverso. Eles administram os recursos e transferem a parte da União.

“Cerca de 92% da despesa do Estado está em saúde, educação e segurança. Você corta o que nesse cenário?”

Após Mariana, veio Brumadinho, em menos de três anos. Qual a avaliação do senhor frente ao que foi feito juridicamente até agora?

Quando foi feito o acordo de Mariana havia duas preocupações: evitar outra tragédia e consertar o dano ambiental. Nós levantamos todos os fundos ambientais e depois de cinco anos nem 2% tinham sido movimentados. Então, fizemos uma proposta de uma fundação dedicada (Fundação Renova), que bem ou mal já gastou R$ 3 bilhões. Depois, vieram os ajustes, transformaram a Renova numa estrutura muito burocratizada, com 200 conselhos, atrapalharam bem. Mas, sob o ponto de vista técnico, ainda é a melhor proposta. E que bem ou mal deveria funcionar melhor do que os fundos. Na hora que veio Brumadinho, como repetimos a proposta? Eu acho que o Sérgio Pessoa (atual advogado-geral do Estado) fez o correto. Partiu para uma ação violenta. No mesmo dia da tragédia, quatro horas depois, estava ajuizando uma ação determinando bloqueios contra a Vale. Ficou claro que a conversa havia terminado porque era inadmissível que houvesse um segundo acidente daquela natureza. Conciliar não era mais possível. Se eu estivesse no Estado, agiria exatamente da mesma forma. No futuro, vamos ter que construir um novo diálogo, mas o patamar desse diálogo não sei como será.