Minas assina convênio para viabilizar a votação do preso provisório nas eleições municipais
(Agência Brasil)
Foi assinado nessa terça-feira (5) um termo de cooperação entre a Procuradoria Regional Eleitoral em Minas Gerais (PRE-MG) firmou um Termo de Cooperação Técnica com Tribunal Regional Eleitoral em Minas Gerais (TRE-MG) e com diversas entidades públicas e civis para garantir que presos possam votar normalmente nas próximas eleições municipais. A medida abarcará aqueles em situação de detenção provisória e também adolescentes maiores de 16 anos internados para o cumprimento de medidas sócio educativas. A viabilidade técnica dos municípios será levada em consideração no cumprimento do termo.
O objetivo é garantir que o direito de voto seja respeitado, desde que sejam cumpridas as normas de instalação de seções eleitorais em estabelecimentos prisionais e em unidades de internação desde que cumpridas as exigências da Resolução TSE nº 23.461/15.
No ano passado um levantamento da PRE mostrou que 32.171 presos provisórios estavam distribuídos em 148 unidades prisionais em Minas Gerais, de acordo com a Secretaria de Estado de Defesa Social (SEDS). Dados do TRE-MG mostram que em 2014 nas seções especiais instaladas haviam 746 eleitores e 314 adolescentes em condições de votar. O percentual de abstenção, em ambos os casos foi de 55,7%. Para tentar amenizar o grande número de ausências, o termo garante a permanência dos presos e adolescentes cadastrados para votar, salvo casos de deliberação na Justiça.
"Esse convênio cria as condições para que a Justiça Eleitoral alcance os cidadãos provisoriamente encarcerados ou adolescentes internados e visa implementar uma série de medidas para assegurar o pleno direito ao voto daqueles cidadãos que, apesar de presos, não tiveram seus direitos políticos suspensos”, explica Patrick Salgado, procurador regional eleitoral em Minas.
O termo ainda estabelece uma série de garantias para que o processo eleitoral possa ser instalado com sucesso:
- garantia do fornecimento de documentação para os presos que queiram votar;
- promoção de campanhas informativas para orientação do preso sobre o direito ao voto;
- mobilização e indicação de servidores ou voluntários para atuarem como mesários nas seções eleitorais especiais
- acompanhar a instalação das seções eleitorais no Estado.
Além da PRE-MG e do TRE-MG, assinaram o termo o Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), por meio da Procuradoria Geral de Justiça, a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, a Secretaria de Estado de Defesa Social e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG).