Adesão de Minas ao RRF deve ser votada em 1º turno no plenário da ALMG nesta segunda
Estado tem até o dia 20 de dezembro para aderir ao programa; dívida com a União gira em torno de R$ 160 bilhões
O projeto de lei (PL) que autoriza Minas a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) será votado em 1º turno, no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas (ALMG), nesta segunda-feira (11). A proposta está prevista na pauta de três reuniões extraordinárias: às 10h, 14h e 18h.
Também está na pauta do Plenário o projeto de lei Complementar 38/2023, também de autoria do governador Romeu Zema, que dispõe sobre a limitação do crescimento anual das despesas primárias do Estado, instituindo o chamado teto de gastos.
Paralelo à tramitação do PL 1202/2019, o Governo de Minas aguarda o Supremo Tribunal Federal (STF) se manifestar em relação ao pedido de prorrogação do prazo para o pagamento de parte da dívida bilionária do estado, previsto para 20 de dezembro. Caso o STF autorize a postergação do prazo relacionado ao pagamento da dívida, o projeto do RRF terá a tramitação suspensa.
Na última semana, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), se reuniram em Brasília para debaterem sobre o RRF. Ambos vão solicitar à União que o início do pagamento das parcelas seja adiado.