O Recomeça Minas, projeto de lei para apoio à recuperação econômica do Estado, foi aprovado em 1º turno pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quinta-feira (29). De autoria da própria Casa, o PL prevê incentivos para diversos setores, descontos no pagamento de impostos e implementação de auxílio para a população carente no valor de R$ 500, em parcela única. Agora, o plano seguirá para análise em 2° turno pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) e deve ser votado nesta sexta (30), pela manhã.

De acordo com a ALMG, a matéria foi aceita durante reunião extraordinária nessa manhã e tem como primeiro signatário o presidente da Casa, o deputado Agostinho Patrus (PV). Na forma que foi acatado, segundo a Assembleia, o PL 2.442/21 contemplou sugestões de parlamentares e também da sociedade, sendo essas colhidas durante 16 encontros regionais realizados em abril.

Segundo o Legislativo, o projeto prevê incentivos fiscais para a regularização de dívidas com o Estado e o direcionamento desses recursos recebidos para a desoneração fiscal dos setores mais impactados pela crise econômica decorrente da pandemia. Para tanto, estão previstos, além de incentivos para diversos setores, descontos no pagamento de impostos e taxas estaduais, vencidos até 31 de dezembro de 2020.

Dívidas com descontos

O texto aprovado estabelece que as dívidas relativas ao ICMS poderão ser pagas à vista com a redução de 90% dos valores das penalidades e acréscimos legais. No caso do pagamento parcelado, é prevista uma redução escalonada das multas e juros de acordo com o número de parcelas escolhidas.

Em relação ao IPVA, no caso do pagamento à vista das dívidas, o texto retira a incidência das multas e juros. "Se o contribuinte optar pelo parcelamento, é possível pagar em até seis parcelas iguais e sucessivas, com a redução de 50% das multas e dos juros", informou a Casa, em nota. 

Já as dívidas relativas ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) poderão ser pagas à vista, em até 90 dias após a regulamentação do texto, com a redução de 15% do valor do imposto e de 50% dos juros sobre o imposto, sem incidência das multas e dos juros sobre as multas.

Outras definições

O texto também prevê vantagens no pagamento atrasado de taxas estaduais. A taxa pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndio, a taxa de renovação do licenciamento anual do veículo e a taxa florestal poderão ser pagas à vista, com a redução de 100% das multas e dos juros.

Além disso, também traz benefícios fiscais, como reduções ou isenções de cargas tributárias, para os setores da economia atingidos pela pandemia (veja abaixo). Entre os benefícios previstos, está a redução de 50%, até 90 dias após o término de vigência do estado de calamidade pública em Minas, da carga tributária relativa ao ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica a vários setores da economia.

Entre eles, estão estabelecimentos de educação e ensino; gráficos; de diversões, lazer, cultura e entretenimento; de hospedagem, turismo e viagens; de cuidados pessoais, estética e atividades físicas; de hemodiálise; de produção de oxigênio hospitalar; hospitais públicos ou filantrópicos; associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis; entre outros.

Outros setores contemplados com benefícios e/ou reduções de carga tributária são os bares e restaurantes, empresas de call center, entidades filantrópicas e templos, empresa nacional da indústria aeroespacial e seus fornecedores nacionais, operações com máquinas, equipamentos e aparelhos industriais especificados em regulamento, entre outros.

Também está prevista redução tributária para microempresas e empresas de pequeno porte, para o produtor rural e para associações de produtores de comunidades rurais localizados na área de abrangência do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais (Idene).

Por fim, as emendas aprovadas também trazem benefícios para o setor de eventos, na produção de EPIs destinados aos profissionais de saúde, além de possibilitar que o BDMG ofereça linhas de crédito em condições especiais para pessoas físicas e jurídicas atingidas pela crise decorrente da pandemia.

Em nota, a ALMG informou que o projeto aguarda parecer de 2º turno na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO). "A intenção do presidente da ALMG, deputado Agostinho Patrus (PV), é que ele seja apreciado, em 2º turno, em reunião extraordinária do Plenário nesta sexta (30), às 10 horas", declarou. A reportagem também entrou em contato com o governo de Minas, que ainda não respondeu.

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