O presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), Tadeu Martins Leite (MDB), promulgou, neste sábado (29), a lei que estabelece o retorno dos pagamentos aos aposentados e pensionistas da extinta Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais (Minascaixa). Os afetados pela medida estavam sem receber desde abril, após o governo estadual alegar que a poupança destinada aos repasses havia se esgotado.
A decisão, publicada em edição extra do Diário do Legislativo hoje, devolve o direito de aposentadoria a mais de 300 idosos. Conforme o texto, o pagamento será feito pelo Estado aos assistidos e pensionistas do Plano de Previdência Complementar Minascaixa RP-2.
O Legislativo promulgou a lei depois que o governador Romeu Zema (Novo) perdeu o prazo para a sanção do projeto de lei 810/2023, que se esgotou na quarta-feira (26). Zema teve 15 dias úteis para sancionar o texto, aprovado em junho na ALMG.
O PL 810/23 garante ainda o pagamento de ex-funcionários da MinasCaixa e de pensões aos seus dependentes. A lei prevê que o Tesouro do Estado assumirá a responsabilidade pelo pagamento vitalício aos aposentados e pensionistas da MinasCaixa, que também terão direito a 13º salário anual.
Em caso de falecimento do assistido, fica garantida a manutenção dos pagamentos a seus filhos inválidos ou com deficiências graves e também a seus cônjuges. No entanto, essa regra não se aplica aos casamentos formalizados após a data de publicação da futura lei.