A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) rejeitou, nesta quarta-feira (13), as emendas apresentadas em Plenário ao projeto de adesão de Minas ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Com isso, o texto deve voltar à pauta do Plenário nesta quinta (14). O prazo máximo para apreciação é a próxima quarta-feira (20).

O Projeto de Lei (PL) 1.202/19, que autoriza a adesão ao RRF, estava apto a ser analisado em plenário desde última segunda-feira (11), mas recebeu emendas e teve que voltar para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO). O texto recebeu 61 emendas, mas todas foram rejeitadas nesta quarta.

O projeto, agora, poderá voltar a ser analisado em primeiro turno durante plenário. Porém, segundo o presidente da Casa, Tadeu Martins Leite (MDB), Tadeuzinho, a tramitação do RRF ainda depende da extensão ou não do prazo para o governo de Minas voltar a pagar a dívida com a União, atualmente em análise pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A adesão ao RRF visa à renegociação de dívidas com a União, calculadas em aproximadamente R$ 160 bilhões. De acordo com a proposta, o regime de recuperação terá vigência de nove anos, período durante o qual o governo terá que implementar uma série de medidas para alcançar o equilíbrio fiscal e financeiro.

Teto de gastos

O Projeto de Lei referente a proposta de teto de gastos para Minas também teve os pareceres rejeitados nesta quarta. A proposta foi desvinculada do projeto sobre o RRF, tramitando de forma independente. O PL recebeu 57 emendas, mas também teve todas rejeitadas.

A intenção do governo é limitar o crescimento anual das despesas primárias, ou seja, gastos para prover serviços públicos, manter a estrutura do Poder Executivo e realizar investimentos, à variação da inflação, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O governador argumenta que a adoção do teto de gastos é necessária caso o Estado faça sua adesão ao RRF.

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