A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas (ALMG) vai ouvir, nesta segunda-feira (22), o secretário de Estado de Fazenda, Gustavo Barbosa, sobre a implementação de isenção do ICMS para a compra de armas de fogo por integrantes das forças de segurança. A audiência está marcada para 14h.

A audiência foi solicitada pelo presidente da comissão, deputado Sargento Rodrigues (PL) e pelos deputados Coronel Sandro (PL) e Delegada Sheila (PL), depois que o secretário afirmou, também em reunião na ALMG, que a isenção do ICMS para a compra de armas não havia entrado em vigor porque dependia da aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

No entanto, a lei complementar federal 24, de 1975, exige que legislações que tratam de isenção tributária sejam submetidas ao Confaz e, em seguida, aprovadas por unanimidade por todos os secretários estaduais de Fazenda.

Diante das divergências, a Comissão de Segurança Pública ALMG convocou uma nova audiência para que possam ser esclarecidos os motivos da isenção não ter sido adotada até o momento.

Também foram convocados para depor o secretário-adjunto de Fazenda, Luiz Cláudio Gomes, o diretor de Orientação e Legislação Tributária, Ricardo Luiz Souza, o superintendente de Tributação, Marcelo Rodrigues, e o subsecretário da Receita Estadual, Osvaldo Scavazza.

A isenção do ICMS para a compra de armas de fogo por integrantes das forças de segurança está prevista na Lei 23.869, sancionada em 2021.

A legislação também garante a isenção do imposto na compra de munições, fardamento e colete à prova de balas, entre outros equipamentos. A norma beneficia policiais civis, militares e penais, bombeiros e agentes socioeducativos, inclusive aposentados, de modo a melhorar suas condições de trabalho e garantir mais segurança individual.

(*) Informações de ALMG

secretario de estado de fazenda