Dever ser votado na Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH), nesta terça-feira (3), o Projeto de Lei (PL) que torna pública as informações sobre procedimentos de aborto legal em hospitais públicos e privados de Belo Horizonte.
O texto propõe que a Secretaria Municipal de Saúde publique os dados dos procedimentos no site da prefeitura (PBH) e no Diário Oficial do Município (DOM). O aborto é permitido pela legislação brasileira quando há risco à saúde da mãe, má formação do feto ou em casos de estupro.
De autoria de Flávia Borja (PP), o PL 492 propõe que as publicações sejam feitas sem a identificação das respectivas instituições de saúde e dados das pacientes.
Segundo a autora, o objetivo é "contribuir para a elaboração de políticas públicas capazes de proteger gestantes e bebês". O texto determina que o relatório deve conter ainda a faixa etária das pacientes e a razão pela qual foi realizado o procedimento.
A autora do texto disse que não se trata de mudança na legislação atual, mas de maior transparência dos casos ocorridos no município. “A proposta é que a notificação seja feita em blocos de faixa etária”.
Apesar de reconheceram a necessidade de dados para elaboração de políticas públicas de proteção de gestantes e bebês, as vereadoras Iza Lourença (Psol) e Cida Falabella (Psol) se posicionaram contrárias à aprovação da proposta.
Iza destacou que o texto original do PL determina que os dados publicados no DOM, devem incluir data, hora e local em que o procedimento foi realizado e que o objetivo seria perseguir médicos e pacientes.
Já a vereadora Cida chamou a atenção para o caráter sensível dos dados, uma vez que trata-se de um tema estigmatizante. “Tanto médico quanto o paciente podem sofrer com isso. Esse procedimento precisa ficar protegido e o acesso aos dados não pode ser pelo DOM, uma vez que a divulgação pode prejudicar até mesmo a instituição que realiza esses procedimentos de forma legal”, afirmou.
Segundo a CMBH, o PL foi considerado constitucional, legal e regimental na Comissão de Legislação e Justiça. Ele recebeu parecer pela aprovação nas Comissões de Mulheres e de Administração Pública. A Comissão de Saúde e Saneamento não emitiu parecer. Para ser aprovado, o PL precisa do voto favorável de 21 vereadores.