Ampliação de barragem de mineradora é suspensa na região Central de Minas
A mineradora administra o complexo de extração de minério de ferro nas Serras da Ferrugem e do Sapo, e a ampliação da barragem colocaria essas famílias em uma área de risco imediato
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) suspendeu o licenciamento ambiental para a ampliação da barragem de rejeitos do Sistema Minas-Rio, da mineradora Anglo American, em Conceição do Mato Dentro, na região Central de Minas.
A decisão do TCE, conforme informado nesta quinta-feira (14), se baseia na presença de famílias da comunidade tradicional de São José do Arrudas na Zona de Autossalvamento (ZAS) da nova barragem. A mineradora administra o complexo de extração de minério de ferro nas Serras da Ferrugem e do Sapo, e a ampliação da barragem colocaria essas famílias em uma área de risco imediato.
Exigências legais e realocação de famílias
O tribunal determinou a paralisação do processo até que todas as exigências legais sejam cumpridas e as famílias residentes na área de risco sejam realocadas. A decisão proíbe a continuidade do licenciamento e se fundamenta no artigo 12 da Lei Estadual nº 23.291/2019, conhecida como “Mar de Lama Nunca Mais”.
A lei proíbe a concessão de licenças ambientais para barragens que tenham moradores na Zona de Autossalvamento. O relator da decisão explicou que a norma foi criada para evitar tragédias como as de Mariana e Brumadinho, e que a lógica do risco deve ser enfrentada no início do licenciamento.
“Antes da decisão, foram avaliados os possíveis impactos econômicos e financeiros da suspensão. Ainda assim, ela é necessária para garantir que o direito à vida e à segurança das comunidades seja respeitado antes da continuidade de qualquer atividade de alto risco”, afirmou o relator.
O TCE considerou que a ausência de um plano de reassentamento torna o empreendimento inviável do ponto de vista social e ambiental, justificando a intervenção para prevenir danos ao interesse público. O descumprimento da decisão pode resultar em multa diária de R$ 3 mil a R$ 12 mil aos gestores estaduais responsáveis.
O que diz a Anglo American
Em nota, a Anglo American informou que está analisando a decisão e que tomará as providências cabíveis. A mineradora ressaltou que "segue todos os ritos legais do processo de Licença Prévia (LP) do alteamento" e que "permanece em diálogo constante com o poder público, as comunidades locais e demais partes interessadas para sempre assegurar a conformidade de todas as exigências".
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