O projeto de lei sobre a permissão de transferência de placas de táxi por herança foi aprovado em primeiro turno na Câmara Municipal de Belo Horizonte nesta segunda-feira (2).

 

De acordo com a assessoria de imprensa da Casa, a votação do Projeto de Lei 719 foi simbólica, ou seja, nenhum vereador se manifestou contrário.

 

A plenária foi acompanhada de perto por centenas de taxistas integrantes do Sindicato dos Taxistas de Belo Horizonte (Sincavir/BH), que aplaudiram a decisão e agradeceram os vereadores após a aprovação.

 

O projeto é de autoria do Marcelo Aro (PHS), que acrescentou emenda ao mesmo. O objetivo do político foi adequar o texto da Medida Provisória (MP) 615, que foi sancionada por Dilma Rousseff em outubro de 2013 e garante aos taxistas o direito de transferir o uso das permissões. Sendo que, a responsabilidade da regulamentação foi atribuída aos municípios. O líder do prefeito na Casa, vereador Preto (DEM), comprometeu-se a solicitar a sanção da medida pelo Poder Executivo.

 

Com a aprovação em primeiro turno, o projeto será encaminhado à votação em segundo turno e, posteriormente, deve receber redação final para ser sancionado pelo prefeito.

 

Outros cinco projetos de lei foram aprovados em primeiro turno nesta segunda, entre eles o que prevê a criação do serviço de agendamento de consultas pela internet no SUS municipal.