A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta sexta-feira (2), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 68/21, que possibilita a transferência direta aos municípios de parte dos recursos do acordo de reparação pela tragédia de Brumadinho, na Grande BH, entre o governo de Minas e a Vale, dispensando a celebração de convênios.

Também nesta data, a ALMG elegeu o presidente e vice da Comissão Especial da PEC, que foi criada para avaliar a proposição. De acordo com a Casa, o parecer pela legalidade foi assinado por 32 deputados, sendo o primeiro o deputado Hely Tarqüínio (PV). O objetivo da PEC é agilizar o repasse de R$ 1,5 bilhão aos municípios, “dando mais autonomia às prefeituras mineiras”.

O relator da PEC, deputado Sávio Souza Cruz (MDB), opinou pela constitucionalidade da proposta na forma do substitutivo nº 1, apresentado por ele. O novo texto incluiu uma cláusula de vigência imediata e acrescentou dispositivo que confere, segundo a Casa, maior aplicabilidade à utilização da transferência especial no âmbito da abertura de créditos adicionais.

Conforme Sávio, os recursos repassados aos municípios por meio da transferência especial devem ser aplicados em programações finalísticas das áreas de competência do Executivo municipal - o que não dispensa a fiscalização do alcance do interesse público. Na opinião do parlamentar, essa modalidade se mostra mais ágil e eficiente para a cooperação entre Estado e municípios, sem a necessidade da celebração de convênios.

Agora, a PEC seguirá para análise da Comissão Especial, que teve seus integrantes eleitos em reunião de Plenário nessa quinta. Já nesta sexta, o deputado André Quintão (PT) foi eleito presidente e a deputada Ione Pinheiro (DEM) foi eleita como vice-presidenta. A PEC tramita em dois turnos e são necessários 48 votos no Plenário para que seja aprovada em cada uma das votações.

Outro lado

Em nota, o governo de Minas Gerais reafirmou o respeito à autonomia da ALMG em aprimorar o texto do PL 2508/2021, encaminhado pelo Executivo, e reafirmou o apoio ao repasse de R$ 1,5 bilhão para a execução de projetos pelos municípios.

Porém, declarou que a PEC não soluciona os entraves mais importantes que inviabilizam o cumprimento do acordo judicial, e altera a legislação estadual. Porém, segundo o governo, a proposta da ALMG não pode alterar o acordo judicial.

O governo ainda informou que o governador de Minas, Romeu Zema (Novo), marcou uma reunião com os chefes do Ministério Público Federal em Minas, do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e da Defensoria Pública de Minas Gerais para uma reunião na segunda-feira (5) para tratar do assunto.

Leia abaixo a nota na íntegra:

O Governo de Minas Gerais reafirma o respeito à autonomia da ALMG em aprimorar o texto do PL 2508/2021 encaminhado pelo Executivo. Reafirmamos também o apoio ao repasse de R$ 1,5 bilhão para a execução de projetos pelos municípios.

No entanto, a Proposta de Emenda à Constituição de Minas Gerais (PEC) 68/2021, sugerida pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) não soluciona os entraves mais importantes que inviabilizam o cumprimento do Acordo Judicial. A PEC altera a legislação estadual. Porém, a proposta da ALMG não pode alterar o Acordo Judicial. E é o texto do Acordo Judicial que estabelece limites claros aos quais deve-se obediência. Isso porque, ainda que a Constituição do Estado passe a autorizar a transferência especial para recursos fruto de Acordo Judicial - sem a necessidade de um instrumento jurídico e de prestação de contas - tal medida não estaria respaldada pelo Acordo Judicial e inviabilizaria o cumprimento integral das regras nele contidas.

A seguir, detalhamos os aspectos que permaneceriam não contemplados pela proposta de alteração da Constituição:  

1. Conforme previsto no Acordo Judicial de reparação, a gestão do recurso é de responsabilidade do Poder Executivo estadual e a figura do gestor estadual é pessoalmente responsável pelo uso dos valores do Acordo. Caso a proposta da ALMG, de Transferência Direta, seja concretizada, os gestores estaduais não poderão exercer o devido controle do uso dos valores recebidos. Ainda que o Tribunal de Contas do Estado exerça a fiscalização que lhe compete e mesmo considerando que não há desconfiança em relação aos gestores municipais, a questão central é que, neste cenário, os gestores do Estado de Minas Gerais seriam pessoalmente responsabilizados sobre toda a execução dos recursos nos 853 municípios, sem nenhum instrumento de controle. Essa situação não é alterada pela PEC. Vejam o texto do Acordo Judicial:

Item 4.5. As contas específicas a que se referem os subitens 4.4.6, 4.4.7 e 4.4.8, terão finalidades determinadas e serão mantidas em instituição financeira oficial a ser definida pelo Poder Executivo Estadual, conforme o caso, com contas remuneradas, a serem criadas exclusivamente para este fim

4.5.1. A gestão destas contas específicas será realizada pelo Poder Executivo Estadual e sua fiscalização se dará conforme normativos legais

4.5.2. A destinação de recursos destas contas específicas para fins diversos ao objeto deste Acordo, ainda que em caráter transitório, ensejará responsabilidade para o gestor que der causa. 

2. O mecanismo de transferência direta, proposto pela ALMG, não prevê mecanismo detalhado de prestação de contas, inviabilizando a fiscalização, exigida pelo Acordo Judicial. Conforme o texto do acordo:

Item 11.9 - Fica proibida a destinação de recursos provenientes deste Acordo para qualquer finalidade diversa da prevista neste instrumento

Sem a previsão de um objeto claro para aplicação dos recursos, sem a definição de resultados esperados e sem a possibilidade de fiscalização inviabiliza-se o cumprimento do Acordo Judicial.

Em busca de uma solução que viabilize a agilidade na  execução dos recursos do Termo de Reparação, o Governador de Minas Gerais, Romeu Zema, convidou os chefes do Ministério Público Federal em Minas, do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e da Defensoria Pública de Minas Gerais, demais compromitentes do acordo,  para uma reunião na próxima segunda-feira (05/07). 

O objetivo é discutir conjuntamente alternativas que possam pacificar o entendimento sobre a utilização do valor de R$ 1,5 bilhão que poderá ser transferido às prefeituras.

Acordo da Vale

O acordo da Vale com o governo de Minas tramita na ALMG sob o Projeto de Lei (PL) 2.508/21, do governador Romeu Zema (Novo). A proposta trata do uso, por meio de crédito suplementar ao orçamento do Estado, de parte dos recursos do acordo judicial para ações de reparação dos impactos decorrentes do rompimento da barragem da mineradora em Brumadinho, na Grande BH, em janeiro de 2019.

Dos recursos previstos no acordo, R$ 11 bilhões são um acréscimo ao orçamento do Estado, situação que necessita de autorização legislativa para uso da verba, conforme prevê a Constituição Estadual.

“Nos últimos dias, um impasse entre o Legislativo e o Executivo impediu que a votação da matéria tivesse prosseguimento. Houve uma discordância em relação a R$ 1,5 bilhão com destinação aos municípios mineiros. Deputados defendem que haja uma transferência direta às prefeituras, o que já teria sido acordado com o governo, segundo eles”, finalizou a Casa, em nota.

Já o Executivo quer que o valor seja repassado por meio de convênios, como afirmou Romeu Zema, em entrevista há duas semanas. A PEC 68/21, apreciada pela CCJ, pretende viabilizar a transferência direta às prefeituras. 

"Precisamos ter a anuência de todos que costuraram (o acordo). Não estamos com má-vontade ou desconfiando dos prefeitos. Eu não posso é ir contra o que eu assinei, senão eu que serei penalizado. Caso não seja cumprido, eu vou ser o responsável por algo que eu não tenho controle. Não posso mandar recursos para a prefeitura sem saber onde ela vai gastar. Esse acordo foi definido para ser usado em obras de infraestrutura e não para pagar salários", afirmou Zema em 23 de junho.

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