A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovou em definitivo o projeto de lei que diminui a faixa mínima para construções próximas às rodovias da capital. A proposta, enviada pelo Executivo municipal, foi votada em segundo turno nesta terça-feira (14).
A legislação atual do município exigia um recuo de 15 metros entre edificações e pistas. Com a aprovação da mudança, essa distância cai para cinco metros. O texto segue agora para sanção do prefeito Álvaro Damião (União Brasil) antes de entrar em vigor.
Na prática, o Projeto de Lei (PL) viabiliza a construção de casas e comércios, além da regularização de imóveis já existentes próximos às rodovias que, segundo a prefeitura, também atuam como vias urbanas.
Para a administração municipal, a diminuição do recuo e a ampliação da faixa edificável torna mais flexível a utilização desses terrenos.
Tramitação e justificativas
Durante a tramitação na Câmara, uma audiência pública foi realizada em agosto deste ano para debater o projeto. Na ocasião, alguns parlamentares mencionaram a necessidade de garantir direitos às ocupações já consolidadas às margens das pistas e prever estudos de segurança para novas obras.
“Há uma confusão entre faixa de domínio e ocupações antigas. Esse projeto busca regularizar empreendimentos já consolidados que estão próximos a rodovias federais e enfrentam dificuldades de regularização urbanística”, explicou o vereador Bruno Miranda (PDT), líder do governo na Câmara.
Representantes da Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte (Urbel) ponderaram que o aumento da área edificável poderia beneficiar as famílias, já que a prefeitura terá permissão para realizar intervenções estruturais que atualmente são vedadas pela legislação.
O vereador Pedro Patrus (PT) afirmou que é importante garantir serviços básicos e segurança para quem vive próximo às rodovias. Ele disse que a prefeitura agora é responsável pela gestão dessas áreas, antes sob o cuidado do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). “Se houver desocupações, é preciso discutir alternativas como aluguel social e moradias populares”, pontuou Patrus.
A proposta ainda condiciona as novas construções com recuo reduzido à permissão do Conselho Municipal de Política Urbana de Belo Horizonte (Compur).
Regiões impactadas
A proposta tem impacto direto em bairros como Olhos D’Água, Betânia, Santa Maria, Caiçara, São Francisco e Maria Goretti, que estão próximos às principais rodovias de Belo Horizonte e Região Metropolitana.
O vereador Bruno Miranda destacou que o projeto não trata diretamente das casas e vilas erguidas de forma irregular às margens das pistas.