O plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovou, em 1º turno, nesta quarta-feira (21), o Projeto de Lei (PL) 545/2023, que altera a Lei 11.285/2021 e proíbe em definitivo a utilização de veículos de tração animal na capital mineira a partir de 22 de janeiro de 2026.
De autoria de Wanderley Porto (Patriota) e Janaína Gonçalves (Podemos), a proposta, que recebeu 32 votos favoráveis e oito contrários, pretende evitar “mais sofrimento aos animais e, com a aplicação da lei, garantir a adaptação dos trabalhadores que dependem de uma renda financeira”. Segundo Wanderley, a Lei 11.285/2021 foi “mal articulada” e, por isso, assegurou que vai cobrar da Prefeitura de BH a implantação do plano de trabalho para trazer dignidade aos carroceiros.
Para o vereador Pedro Patrus (PT), a lei que protege os animais já existe, deve ser aplicada e não há quem defenda a violência ou maus-tratos. “A PBH não implantou medidas previstas na legislação para garantir uma transição que não prejudique o ganha pão das famílias que dependem dos animais”, afirmou Patrus, que completou, dizendo que a aprovação do PL 545/2023 é uma “quebra de acordo” com os carroceiros, já que a legislação em vigor foi criada em acordo com eles.
Agora, a proposta segue para análise em 2º turno nas comissões da CMBH, começando pela de Legislação e Justiça, nesta quinta-feira (22), às 11h30.
(*) Com Superintendência de Comunicação Institucional da Câmara Municipal.
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