O Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais (Cefet-MG) vai possibilitar aos candidatos que indiquem seu nome social já no formulário de inscrição. A iniciativa é voltada para pessoas travestis e transexuais e todos aqueles candidatos cuja identificação civil não reflete a identidade de gênero.
A iniciativa foi posta em prática nas cidades de Varginha e Nepomuceno, ambas localizadas no Sul do Estado, e respectivamente nos cursos de engenharia civil e engenharia elétrica.
A Resolução é de 2015, mas só agora foi implantada pela primeira vez. O decreto estabelece que devem ser garantidos pelas instituições e redes de ensino o reconhecimento e a adoção do nome social em seus processos de seleção, matrícula, registro de frequência, avaliação e similares.
Confira o resumo do regulamento:
A Secretaria de Política Estudantil solicitou que fossem feitas as adequações necessárias para o atendimento da Resolução do Conselho Nacional de Combate à discriminação e Promoções dos direitos de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais – CNCD/LGBT n°12, de 16 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a inclusão do nome social nos sistemas de informação.
Dessa forma é importante que os procedimentos internos para promover o atendimento dessa resolução sejam regulamentados pelos órgãos colegiados superiores da Instituição, estendendo o direito a servidores, estagiários e prestadores de serviço em geral, como estabelecido pela Portaria n° 1612, de 18 de novembro de 2011.