A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovou, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (Pelo), medida que autoriza os vereadores a definirem como parte dos recursos da administração municipal serão utilizados. Também chamada de Orçamento Impositivo, a mudança não necessita de sanção do prefeito e passa a valer já para 2022, após promulgação na Casa.

Na prática, a Pelo permite que não só o Executivo escolha como destinar a receita corrente líquida municipal. Assim, o Legislativo terá direito a emendas individuais, desde que limitadas em 0,8% do orçamento em 2022. De maneira exemplificada, a previsão da Lei Orçamentária Anual (LOA) de BH para este ano é de R$ 11,5 bilhões. Caso a Pelo já estivesse em vigor, e considerando o percentual de 0,8%, os parlamentares poderiam definir como aplicar cerca de R$ 92 milhões do orçamento da cidade.

Essa porcentagem, no entanto, tem previsão para aumentar, chegando ao máximo de 1% em 2024. A medida foi aprovada em 1º turno em 21 de junho, e em segundo turno nessa quarta-feira (7), com 33 votos a favor e seis contra. O texto determina ainda a destinação de até 25% dos recursos a pessoas jurídicas de direito privado que atuem nas áreas de saúde e assistência social. 

A Proposta de Emenda à Lei Orgânica é de autoria dos vereadores Professor Juliano Lopes (PTC), Álvaro Damião (DEM), Ciro Pereira (PTB), Dr. Célio Frois (Cidadania), Flávia Borja (Avante), Gabriel (Patri), Helinho da Farmácia (PSD), Irlan Melo (PSD), Jorge Santos (Republicanos), Marcos Crispim (PSC), Miltinho CGE (PDT), Professor Claudiney Dulim (Avante), Professora Marli (PP), Wanderley Porto (Patri) e Wesley (Pros). Além deles, também votaram favoravelmente à medida Helinho da Farmácia (PSD), Jorge Santos (Republicanos), Marcos Crispim (PSC), Professora Marli (PP) e Wanderley Porto (Patri).

Os defensores da norma afirmaram que ela representará uma destinação de recursos “em maior consonância com as reais necessidades da população”, fortalecendo “a independência e o protagonismo do Poder Legislativo no atendimento aos interesses da cidade”, e fazendo o orçamento chegar a bairros e periferias.

Outro lado

Já Marcela Trópia (Novo), Bella Gonçalves (Psol), Iza Lourença (Psol), Pedro Patrus (PT), Macaé Evaristo (PT) e Duda Salabert (PDT) votaram contra a medida. Entre os argumentos, os parlamentares lamentaram o desrespeito à separação dos poderes, lembrando que o orçamento municipal é responsabilidade do Executivo e aos vereadores cabe contribuir na elaboração das leis orçamentárias e fiscalizar a aplicação dos recursos. Outra objeção levantada é a de possibilidade do uso das emendas pelos vereadores para obtenção de apoio político, troca de favores e corrupção.

Procurada para se posicionar, a Prefeitura de Belo Horizonte informou, em nota, que cumprirá a legislação.

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