O comércio lojista de Belo Horizonte poderá funcionar normalmente neste domingo (2), dia de eleições municipais. O trabalho, principalmente para aqueles que tradicionalmente já abrem aos finais de semana, será normal e não estará sujeito ao pagamento de quaisquer abonos ou gratificações especiais.
Conforme informou a Câmara de Dirigentes Lojistas de BH (CDL/BH), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) entende que a Lei 10.607/02 revogou a Lei 1.266, de 1950, que reconhecia o dia da eleição como feriado nacional.
No entanto, o empregador deverá conceder tempo suficiente aos empregados para que estes exerçam o direito de voto dentro do horários estabelecido pela Legislação Eleitoral, diferente do período destinado ao repouso e alimentação.
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