A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa (ALMG) vota, nesta terça-feira (28), o projeto de lei que autoriza o Governo do Estado a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). 

Esta é a última etapa antes da análise do texto em 1° turno pelos deputados no Plenário. O texto já recebeu pareceres favoráveis das comissões de Administração Pública e de Constituição e Justiça. 

A adesão ao RRF tem como objetivo renegociar uma dívida do Governo de Minas de cerca de R$ 160 bilhões com a União. A medida implicaria no limite de gasto do Estado, desmonte e sucateamento dos serviços públicos.

Em reunião anterior, na última semana, o relator Zé Guilherme (PP) apresentou parecer recomendando a aprovação da proposta na Comissão, com a sugestão de um novo substitutivo. O novo texto asseguraria a revisão anual da remuneração dos servidores públicos. 

Servidores públicos acompanham reunião na ALMG e se manifestam contra a aprovação do PL. Integrantes dos Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG) estão em greve nesta terça.

Nos bastidores, a expectativa dos parlamentares é de que o governador entre em acordo com a União para renegociar em termos mais favoráveis a dívida do Estado. 

Em Brasília, na última semana, o presidente da ALMG, deputado Tadeu Martins Leite, se reuniu com o presidente Lula, o senador Rodrigo Pacheco e outras autoridades, para discutir o endividamento de Minas. Os parlamentares apresentaram uma proposta conjunta produzida pelas equipes técnicas das duas Casas Legislativas, com o intuito de solucionar, de forma definitiva, a dívida do Estado.

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