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A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da BHTrans ouve, na manhã desta quarta-feira (28), o presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Assessoramento, Pesquisa, Perícias, Informações e Congêneres de Minas Gerais (SINTAPPI-MG), Emanuel Bonfante.
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Anteriormente, prestaria depoimento à comissão o empresário Roberto José de Carvalho, do setor de transportes. A oitiva, porém, foi cancelada pela segunda vez, após decisão liminar do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que concedeu ao intimado o direito de não comparecer à reunião. O vereador Gabriel (sem partido), que preside os trabalhos da CPI e assina a convocação do empresário, frisou que "respeita o Estado Democrático de Direito e as decisões do Poder Judiciário, ainda que delas discorde" e informou que a Procuradoria da Câmara Municipal de Belo Horizonte vai tomar medidas para que a Casa se manifeste junto ao STF.
A comissão vai aguardar a decisão de mérito do órgão para, se for o caso, agendar nova data para o depoimento de Roberto José de Carvalho. Desde o dia 7 deste mês, quando o empresário ficou em silêncio diante de 95 perguntas em oitiva na Câmara sobre o transporte de BH, a CPI tenta reconvocá-lo: no último dia 12, uma outra liminar garantiu a ausência do gestor, que havia sido intimado para depor no dia seguinte. Diante disso, o colegiado ouvirá, a partir das 9h30, apenas o presidente do Sintappi. A reunião será no Plenário Helvécio Arantes.
Projeto de lei para extinguir a BHTrans
O Projeto de Lei (PL) 160/21, que começou a tramitar na última quinta-feira (22) na Câmara Municipal da capital mineira e prevê a criação da Superintendência de Mobilidade do Município de Belo Horizonte (Sumob) e a extinção da BHTrans, empresa que gerencia o transporte e o trânsito na cidade, em até 15 anos, obteve aval da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) nessa terça-feira (27).
Agora, a proposta segue para outras comissões da Casa e, por último, passará pela Orçamento e Finanças Pública. Para ser aprovado, o documento precisa ter pelo menos 2/3 de manifestações favoráveis nos dois turnos de votação.
O projeto foi apresentado pelo prefeito Alexandre Kalil (PSD) no dia 15 de julho e está atrelado às denúncias feitas sobre irregularidades da empresa, que está sendo investigada pela CPI. Além da extinção da BHTrans e criação da Sumob, a autarquia será vinculada à Secretaria Municipal de Política Urbana (SMPU), que terá autonomia orçamentária, financeira, técnica, funcional, administrativa e poder de polícia. O Fundo de Transportes Urbanos (FTU) passará a se chamar Fundo Municipal de Mobilidade Urbana (FMU) e será gerenciado pela SPMU.
Caso seja aprovado, o projeto também prevê o bloqueio da entrada de novos funcionários através de concurso público e os cargos existentes serão congelados. Os concursados perderão os benefícios e serão incentivados à demissão voluntária ou aposentadoria.
Além da pauta relacionada à BHTrans, a comissão também considerou constitucional, legal e regimental o Projeto de Lei 159/2021, de autoria do executivo e que estabelece um programa de auxílio financeiro, de caráter provisório, para famílias em situação de extrema pobreza. Caso entre em vigor, a proposição poderá beneficiar até 300 mil famílias em Belo Horizonte com um subsídio mensal de R$ 100.
A CPI
Instalada na Câmara Municipal de Belo Horizonte desde 10 de maio, a CPI apresenta questionamentos e “aponta omissão da BHTrans quanto à fiscalização do serviço prestado pelas concessionárias, principalmente durante o contexto pandêmico”. A comissão é presidida pelo vereador Gabriel e tem Reinaldo Gomes (MDB) como relator.
A partir da data de formação, a comissão tem prazo de 120 dias para produzir relatório final e concluir os trabalhos, podendo pedir a prorrogação por mais 60 dias.
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