Desde decisão do Supremo Tribunal Federal e de acordo com o Provimento nº 73 de 2018 do Conselho Nacional de Justiça, o procedimento de alteração de prenome e gênero pode ser realizado de forma extrajudicial, diretamente no Cartório de Registro Civil (Google Street View)
A Defensoria Pública de Minas abriu, nesta segunda-feira (5), inscrições para primeiro mutirão de retificação de nome e gênero de pessoas não-binárias em Belo Horizonte. A iniciativa vai até 30 de novembro,
A retificação é uma forma de garantir cidadania, inclusão social e resgate da autoestima a este público. Durante o mutirão serão fornecidas orientações jurídicas e atendimentos necessários para a retificação de nome e gênero.
As inscrições estarão abertas durante todo o período para as pessoas interessadas, maiores de 18 anos. Podem ser feitas presencialmente e, também de forma remota.
É necessário apresentar certidão de nascimento, RG, CPF, título de eleitor e comprovante de endereço.
Após o cadastro prévio, avaliação econômica e de vulnerabilidade das pessoas inscritas e reunião de todos os documentos necessários, serão distribuídas as ações judiciais perante a Vara de Registros Públicos da comarca de Belo Horizonte. Os procedimentos serão realizados a partir do início das inscrições até o dia 7 de dezembro de 2023.
Dessa forma, a DPMG proporciona que as pessoas não-binárias possam receber a orientação jurídica e os atendimentos necessários para retificação de nome e gênero.
A intenção é garantir-lhes a cidadania e a defesa de seus direitos, com ações voltadas para o direito fundamental ao nome e à empregabilidade; e, também, unir instituições públicas e órgãos não governamentais em prol da conscientização e da promoção dos direitos das pessoas transgênero.
Desde decisão do Supremo Tribunal Federal e de acordo com o Provimento nº 73 de 2018 do Conselho Nacional de Justiça, o procedimento de alteração de prenome e gênero pode ser realizado de forma extrajudicial, diretamente no Cartório de Registro Civil. Entretanto, sob argumento de falta de regulamentação, a gratuidade para pessoas em condições de vulnerabilidade econômica tem sido negada.
O mutirão é realizado pela DPMG, por meio da Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais (DPDH), e com o apoio da Coordenadoria de Projetos, Convênios e Parcerias (CooProC).
Serviço
“I Mutirão de Retificação de Nome e Gênero de Pessoas Não-Binárias”
Data: 5 de junho a 7 de dezembro
Inscrições: Unidade I da DPMG em BH (Rua dos Guajajaras, 1707, 6° andar, sala 602) e/ou Whatsapp (31) 9 9288-0353 – 2ª a 6ª feira – 13h às 17h.
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