'Devolução’ de pessoa em situação de rua à cidade de origem é constitucional? Advogados respondem
Projeto de lei foi aprovado em 1° turno na Câmara Municipal; ainda não há previsão para ser votado em definitivo
Aprovado em 1º turno pelos vereadores de Belo Horizonte, o Projeto de Lei (PL) 227/2025 para “devolver” às cidades de origem pessoas em situação de rua segue sem data para apreciação definitiva. No entanto, as discussões em torno da polêmica proposta estão cada vez mais intensas. Nas redes sociais, internautas chegaram a questionar se o PL seria constitucional. E, mesmo entre profissionais do Direito, não há consenso.
Advogado constitucionalista e professor da UFMG e da PUC Minas, Bruno Burgarelli afirma que o projeto em tramitação na Câmara apresenta contradições com a Constituição de 1988. Para o especialista, uma lei municipal não pode criar constrangimento ou "repelir uma pessoa do município", pois iria contra a Carta Magna.
“O PL contraria a Constituição em vários aspectos, como no Artigo 5º, inciso XV, da liberdade de locomoção em território nacional”, avalia Burgarelli.
Além disso, o advogado vê o risco de ações preconceituosas. “Também fere a Constituição, no Artigo 3º, inciso IV, que proíbe qualquer forma de discriminação. O projeto é voltado a pessoas com vulnerabilidade social, e é óbvio que há uma discriminação em torno disso, de querer tirá-las da cidade”.
Burgarelli enfatiza que a Constituição, nos artigos 194 e 203, estabelece que a assistência social é dever do Estado (União, Estados e Municípios) junto aos mais vulneráveis. Segundo o especialista, apenas “repelir” as pessoas em situação de rua não irá “resolver nada”.
“O Estado tem que tentar acolher essas pessoas, resolver isso de forma mais concreta, com políticas públicas eficientes. Simplesmente as repelir, devolvendo à cidade de origem, não resolve a questão”. Ele ainda lembra a possibilidade de ações judiciais para questionar a constitucionalidade do projeto, tanto na Justiça mineira, quanto no Supremo Tribunal Federal (STF).
“Não é inconstitucional, mas não resolve os problemas”, diz mestre e especialista em Direito
Já o mestre e professor de Direito Vinícius da Costa Gomes, das Faculdades Promove, argumenta que o PL não é inconstitucional, mas falha como política pública.
"Diferentemente de outros projetos, não fala de remoção forçada, fala da criação de uma espécie de apoio para retorno. No sentido literal, não é inconstitucional,” explica Gomes.
Segundo o advogado, o projeto se limita a criar um programa para “incentivar o retorno” à cidade de origem das pessoas em vulnerabilidade. Contudo, o professor critica a eficácia da proposta, afirmando que não resolve a situação.
"O projeto não poderia traduzir a ideia de que o morador de rua é um problema e que deveria ser despachado para outro lugar. Parece falar de algo que não é o problema a ser resolvido. O projeto é superficial, não ataca a situação, não tenta propor uma solução, não resolve o problema da violência, da falta de moradia e de alimentação”.
Relembre o polêmico projeto
De autoria do vereador Vile Santos (PL), o texto cria o programa "De volta para Minha Terra" e prevê o encaminhamento das pessoas em vulnerabilidade social a órgãos competentes para que seja providenciado transporte e “suporte logístico para o envio de pertences”, além de apoio na emissão de documentos.
A medida precisa passar por uma segunda votação no plenário da Câmara de BH e, depois, receber a sanção do prefeito para se tornar lei municipal. Não há previsão para isso acontecer.
Caso a proposta seja aprovada em definitivo, caberá à Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) avaliar as solicitações apresentadas pelas pessoas em situação de rua interessadas, manter o registro atualizado de todos os atendimentos e criar uma plataforma online e uma central de atendimento telefônico para consultas e solicitações.
O projeto em debate na capital mineira chega envolto em polêmica. Na última semana, viralizaram imagens do prefeito de Florianópolis, Topázio Neto (PSD), comemorando a "devolução" de 500 pessoas para as cidades de origem.
Na capital catarinense, a prefeitura mantém há 2 anos um posto na rodoviária que oferece "passagem de volta" a pessoas em situação de rua que chegam à cidade. Uma equipe da prefeitura atua no local para identificar quem chega “sem rumo” - numa referência a quem desembarca sem emprego garantido.
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