Fim do check-in às 14h e do check-out ao meio-dia? Projeto veta diária de hospedagem inferior a 24h
Texto em tramitação busca garantir que consumidores utilizem integralmente as hospedagens, sem cortes no tempo de permanência
Acabar com a prática adotada por hotéis de liberar o check-in para hóspedes a partir das 14h e exigir o check-out até 12h do dia seguinte é o que prevê um Projeto de Lei (PL) em Minas. O texto que determina diárias com 24 horas de duração recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Assembleia Legislativa (ALMG) nesta terça-feira (26).
Para a autora da proposta, a deputada Carol Caram (Avante), a medida garante que os consumidores tenham acesso integral ao serviço contratado, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor. “Este projeto visa assegurar que o consumidor mineiro usufrua integralmente dos serviços contratados”, afirmou a parlamentar.
O texto vale para hotéis, pousadas e também para hospedagens ofertadas em plataformas digitais, como Airbnb e Booking. O PL ainda será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte antes de ir a votação preliminar no Plenário.
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