Fim do check-in às 14h e do check-out às 12h: associação critica projeto que muda hospedagens em MG
Entidade alerta para aumento de custos, riscos sanitários e ameaça ao turismo; texto segue em tramitação na ALMG
O projeto de lei que pretende acabar com o check-in às 14h e o check-out ao meio-dia gerou forte reação. A Associação Mineira de Hotéis de Lazer (AMIHLA) afirma que a proposta, que obriga a diária de 24 horas, é inconstitucional e traria impactos severos ao setor.
Segundo o presidente da entidade, Alexandre Santos, a medida pode encarecer as tarifas e reduzir a oferta de hospedagem em Minas.
“Este projeto inviabiliza o processo natural de fluxo dos hotéis, tornando a operação inviável, principalmente para estabelecimentos de grande rotatividade. O que hoje é feito em poucas horas, o preparo dos quartos, se transformaria em perda de diárias, encarecendo o serviço e prejudicando o consumidor”, critica.
Custos e riscos
Na avaliação da associação, a mudança afetaria desde grandes redes até pequenas pousadas, consideradas a base do turismo regional. Além da queda na rotatividade dos quartos, haveria riscos à higienização, já que os estabelecimentos perderiam o tempo necessário para limpeza entre uma estadia e outra.
A diretora jurídica da AMIHLA, Fabiana Silveira, sustenta que o projeto fere a Constituição ao invadir competência exclusiva da União. “Este projeto vai exatamente na contramão desse mandamento legal, pois reduziria a oferta de hospedagem, aumentaria os custos e prejudicaria a competitividade do turismo em Minas Gerais”, aponta.
Ela também lembra que a Lei Geral do Turismo já prevê que a diária pode ter até 24 horas, respeitando os costumes do setor. “Projetos similares foram rejeitados no Congresso, e o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que a fixação de horários para check-in e check-out, desde que clara e transparente, não configura prática abusiva”, completa. A AMIHLA já iniciou articulações com deputados estaduais e com o governo para tentar barrar a proposta.
Relembre o caso
O projeto de Lei 3788/2025, de autoria da deputada Carol Caram (Avante), foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa e ainda será analisado por outras comissões antes de ir a Plenário.
O texto pretende acabar com a prática adotada por hotéis de liberar o check-in para hóspedes a partir das 14h e exigir o check-out até 12h do dia seguinte. O PL determina diárias com 24 horas de duração.
Para a deputada Carol Caram, a medida garante que os consumidores tenham acesso integral ao serviço contratado, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor. “Este projeto visa assegurar que o consumidor mineiro usufrua integralmente dos serviços contratados”, afirmou a parlamentar.
O texto vale para hotéis, pousadas e também para hospedagens ofertadas em plataformas digitais, como Airbnb e Booking.
*Estagiária, sob supervsão de Renato Fonseca
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