As pessoas com deficiência poderão comprar veículos de até R$ 100 mil com direito a isenção total ou parcial de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS).
O limite anterior era de R$ 70 mil, mas não atendia às necessidades do público em relação ao conforto e adaptação dos modelos.
O teto de isenção do ICMS ficou congelado por 12 anos pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), apesar dos constantes aumento nos preços dos veículos.
Com a nova regra, a aquisição de um veículo de até R$ 70 mil terá isenção total do imposto. Se o valor for superior, o limite incidirá sobre a diferença.
A decisão foi tomada pelo Confaz que aprovou, por unanimidade, a proposta de ampliação do teto dos veículos destinados às pessoas com deficiência.
Outra novidade foi a ampliação, no mesmo patamar, da faixa de isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) destinada às pessoas com deficiência. O desconto de 100% passa a ser para veículos de até R$ 100 mil.
A liberação total do imposto não foi possível, segundo o governo, porque não haveria unanimidade entre os estados.
Os dois decretos com as mudanças serão publicados no Diário Oficial desta sexta-feira (31).
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