(Dione Afonso)
Brechas na legislação e falta de estrutura das prefeituras contribuem para que milhares de multas de trânsito expirem, dando prejuízo aos cofres públicos e minando o investimento em sinalização, fiscalização e educação.
Somente na virada de 2012 para 2013, prescreveram 350 mil infrações registradas nas rodovias federais que cortam Minas , segundo dados do Detran-MG, sem que os infratores fossem efetivamente punidos.
As autuações foram aplicadas até 2008. Pela legislação atual, as infrações de trânsito sem uma ação de cobrança na Justiça saem do banco de dados do Detran cinco anos após a data da emissão.
“Se antes de a multa completar cinco anos for ajuizada uma ação de cobrança, a infração não prescreve até a sentença do juiz. Na maioria das vezes, muitos infratores são beneficiados por falta de estrutura dos órgãos públicos para dar entrada com os processos na Justiça”, analisa o advogado Enir Lemos, especialista em direito de trânsito.
Em dezembro do ano passado, o Detran tinha no banco de dados 477.845 multas pendentes. “Quando o valor do débito é inferior a R$ 300, não compensa para o Estado ajuizar a ação. O custo de um processo pode ser maior para o governo, não justificando uma cobrança judicial”, afirma Lemos.
Procurado via assessoria de imprensa, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) não se manifestou.
Falta de registro das autuações em Timóteo
A prefeitura de Timóteo, no Vale do Aço, não computou o quanto deixou de arrecadar com multas emitidas pela Polícia Militar (PM), a partir de outubro do ano passado.
Isso porque a Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais (Prodemge) deixou de prestar serviços no município, alegando falta de repasses do contrato com a prefeitura.
Com o atendimento suspenso, as multas, embora emitidas pela PM e geradas pelo Detran, não foram processadas. A situação foi classificada de “irresponsável” pelo atual prefeito, Keisson Drumond (PT), pois o município não teve acesso aos recursos. Além disso, motoristas que pagaram os débitos permanecem com os nomes inscritos como inadimplentes.
A dívida com a Prodemge seria de R$ 72 mil. A prefeitura informou, na semana passada, que os débitos seriam quitados e o serviço restabelecido nos próximos dias. (*) Com Daniel Antunes