A Justiça determinou a realização de um concurso público na Câmara Municipal de Nova Serrana, no Centro-Oeste de Minas Gerais, em um prazo de seis meses. A decisão atende a um pedido do Ministério Público Estadual (MPE) que constatou irregularidades em alguns contratos de trabalho temporários do órgão e prevê ainda a exoneração de todos os contratados ilegalmente.
Ainda segundo o MPE, vários funcionários com contrato temporário estariam exercendo funções rotineiras, como de motorista, copeiro, agente administrativo. Além disso, foi constatado a existência de 14 cargos ocupados ilegalmente e foi apurada a utilização de cargos em comissão para atividades rotineiras e de mera execução.
Segundo o promotor de Justiça Leandro Wili, as contratações temporárias são previstas na Constituição Federal como exceção, mas na Câmara de Nova Serrana teriam se transformado. “Foi criada verdadeira válvula de escape para que fossem feitas contratações sem o devido e prévio concurso público”, afirma.
Além da exoneração dos servidores irregulares e a realização do concurso, a Câmara de Nova Serrana ficará proibida de firmar novos contratos temporários de admissão de pessoal, sem concurso público, bem como de criar cargos em comissão. “Não é suficiente a adição da palavra assessor para que se tenha a legitimidade desse cargo. As atribuições específicas de direção, chefia e assessoramento devem estar explicitadas de forma clara na lei que cria o cargo em comissão”, afirmou o juiz Rodrigo Peres Pereira em sua decisão.
Em nota, a Câmara de Nova Serrana informou que "tomou conhecimento de tal procedimento judicial, via órgãos de comunicação que receberam e-mail do Ministério Público, na data do dia 13 de maio, antes mesmo que a intimação da Casa Legislativa tivesse sido realizada, e esclarece, ainda, que não entendeu as motivações ministeriais para tal procedimento".
Ainda segundo a instituição, a presidência da Casa ainda não foi comunicada oficialmente e, por isso, não irá se manifestar sobre a decisão. Entretanto, assegurou que "a realização de Concurso Público é uma das prioridades da gestão da atual Presidência, dentre outras, sendo certo que no corrente ano serão tomadas todas as providências necessárias para a sua realização".