(Sxc.hu/Divulgação)
O prefeito de Belo Horizonte, Márcio Lacerda (PSB) vetou neste sábado, o projeto de lei que garantia vaga nas creches municipais a crianças filhas de mulheres vítimas de agressão doméstica. A decisão já está publicada no Diário Oficial do Município (DOM). Conforme adiantou o líder do governo na Câmara, vereador Preto (DEM) ao Hoje em Dia no mês passado, Lacerda viu “vício de iniciativa” na proposta. A justificativa é de que a autora do projeto, a vereadora Elaine Matozinhos (PTB), estaria legislando sobre assuntos exclusivos ao Poder Executivo.
O veto também informa que a Secretaria Municipal de Educação recomendou o veto integral da matéria, argumentando que a vaga "já é plenamente assegurada pela Constituição e pela legislação vigente correlata, tais como o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) e a Lei nº 9.394/96, que determina a base da educação nacional". As leis mencionadas, porém, falam da educação compulsória a partir de 5 anos de idade e não de creches.
A expectativa agora é de que os vetos sejam analisados pela Câmara dos Vereadores. Preto já avisou, porém, que casos os vetos sejam derrubados, o governo vai entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para garanti-los na justiça.