Lei Maria da Penha protege mais 'no papel' e deixa mulheres em risco

Raul Mariano e Malú Damázio
06/08/2019 às 18:36.
Atualizado em 05/09/2021 às 19:53
 (Maurício Vieira)

(Maurício Vieira)

O pedido de socorro das mulheres vítimas de violência doméstica demanda cada vez mais atenção da Justiça mineira. Em média, 70 medidas protetivas são expedidas a cada 24 horas no Estado, que hoje ocupa o terceiro lugar no ranking nacional, atrás de São Paulo e Rio Grande do Sul. Em 13 anos da Lei Maria da Penha, completados hoje, especialistas comemoram avanços, mas garantem que há muitos desafios pela frente.

Agilizar a emissão das ordens judiciais de afastamento, determinar o uso de tornozeleira eletrônica, intensificar o patrulhamento dos casos e solicitar a prisão preventiva dos agressores em determinadas situações estão entre as alternativas apontadas para evitar que os feminicídios se repitam.

Há cerca de uma semana, o assassinato da agente de combate a endemias Teresa Cristina Peres, de 44 anos, e do filho dela, de 22, no bairro Ipiranga, Nordeste da capital, reacendeu o debate sobre a eficácia da lei voltada para o amparo às mulheres. A vítima tinha três medidas protetivas contra o ex-companheiro, principal suspeito do crime.

Na Delegacia de Plantão de Atendimento à Mulher, no Barro Preto, região Centro-Sul da metrópole, não faltam relatos de medo. “Vou ter que esperar ele me matar?”, questiona Jussara*, de 46, enquanto segura o documento emitido contra o ex-marido há cinco anos. 

O casamento acabou por conta das agressões sofridas. A partir de então, o homem não deixa a família em paz. Já fez diversas ameaças e chegou a tentar tirar a vida da ex-esposa. Na noite da última segunda-feira, o ex-companheiro cortou os cabos de energia da casa onde morava e tentou entrar no local com uma faca. 

“Ele gritou: ‘de hoje não passa’. Fiquei apavorada”, conta Jussara. Desde que a tormenta começou, ela e os quatro filhos não conseguem dormir e desenvolveram crise de pânico. 

O agressor chegou a ser preso por desrespeitar o afastamento. Mas, livre do monitoramento por tornozeleira, voltou a procurar a mulher. “Meu medo é porque isso aqui (medida protetiva) é só um papel. Ele não tem o que perder e pode me matar”, diz, segurando a ordem judicial emitida em 2014.

De 2016 a 2018 o Tribunal de Justiça de Minas emitiu 77.130 medidas protetivas para vítimas de violência doméstica. O crescimento foi de 23%

Reincidência

A violência recorrente durante uma década de casamento e as tentativas de extorsão desde que se separou do ex, há um ano, também levaram Marília*, de 31, a procurar a polícia. Ela relata ter sido agredida com um cabo de vassoura e um carregador de celular. Após o término do relacionamento, ainda teve as redes sociais invadidas pelo homem, que passou a ofendê-la pela internet.

“Sou formada em Direito, percebia que estava errado, assistia aulas e me reconhecia nas situações de violência contra a mulher, mas a gente acha que a outra pessoa vai mudar, que é uma fase. Hoje, percebo que não importa o quanto estudada ou rica é a vítima. Muitas vezes, temos dificuldade de denunciar, por vergonha e medo da exposição”, lembra.

“A Polícia Militar faz a patrulha de prevenção da violência doméstica em todo o Estado. Em Belo Horizonte, foi criada uma companhia específica, onde temos registrados mais de 4 mil acompanhamentos” (Major Flávio Santiago, porta-voz da PM)

Encorajamento

Apesar dos casos recorrentes de feminicídio, a Lei Maria da Penha, criada em 2006, foi “um divisor de águas” na Justiça brasileira. Essa é a avaliação do juiz Marcelo Gonçalves de Paula, titular do 2º Juizado de Violência Doméstica de Belo Horizonte.

Ele lembra que, há 15 anos, não havia legislação que discutisse os crimes contra a mulher. Com a chegada da norma, BH ganhou quatro juizados específicos e promotorias especializadas, além de outras instituições ligadas ao Estado.

“Mas é claro que é possível aperfeiçoar. Em torno das medidas protetivas há possibilidade de se determinar prisões preventivas de suspeitos e o uso de tornozeleira eletrônica”, diz. No entanto, para o magistrado, aprofundar o debate da violência de gênero nas escolas é fundamental. “Para tentar modificar os padrões machistas e patriarcais”, destaca.Maurício VieiraApós se separar, há um ano, Marília* teve as redes sociais invadidas pelo ex-companheiro

Reflexo

Apenas no primeiro semestre deste ano, 3.427 medidas protetivas foram solicitadas pela Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher da capital mineira. Chefe da unidade, a delegada Isabella Franca afirma que o número reflete o encorajamento de muitas vítimas em prestar queixa.

Por outro lado, ela ressalta que há subnotificações.  “Certamente, mais mulheres precisam ser encorajadas. Hoje já temos uma delegacia que funciona 24 horas, mas sempre é possível melhorar os atendimentos e fortalecer os canais de denúncia, como o 180”, reforça. 

Para a advogada criminalista e professora da Escola Superior de Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG) Camila Félix, investir nas medidas “preventivas” é a solução para reduzir as agressões.

“É inegável que a Maria da Penha tenha trazido um benefício enorme, mas sou muito a favor do esforço para se criar consciência dentro das escolas e também no âmbito do trabalho. Só as medidas cautelares não resolvem”, avalia. 

A especialista defende, ainda, que mais agilidade no processo de expedição das medidas protetivas é essencial. “Cabe ao magistrado tomar a decisão, mas se a demanda não chega rapidamente ao juiz, há um erro no procedimento. Não pode haver demora”. 

Monitoramento

Professor de Direito Penal das Faculdades Promove e Kennedy e especialista em Gestão de Segurança Pública, José Roberto Vieira Lima reforça a necessidade de monitoramento dos agressores. “Não adianta colocar tornozeleira se não tiver um policial treinado para reprimir. É preciso ter efetivo. Houvesse isso, teríamos menos feminicídios”, comenta.

*Nomes fictícios

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