A prefeita de Contagem, Marília Campos (PT), aprovou uma lei que proíbe moradores de prédios de exigirem que entregadores de aplicativo subam até os apartamentos. A medida, publicada no Diário Oficial do Município (DOM), define que os trabalhadores não poderão circular pelas áreas internas de condomínios verticais.
Conforme a lei, as entregas devem ser retiradas na portaria. A exceção é para clientes com mobilidade reduzida ou necessidades específicas, que poderão solicitar previamente a entrega nas áreas internas do condomínio, sem cobrança de valor adicional.
A lei tem como objetivo proteger os trabalhadores de app de entrega e também os usuários que moram em prédios. A medida já entrou em vigor.
O projeto que originou a nova lei é de autoria do vereador Didi (PRD) e foi aprovado na Câmara Municipal de Contagem em dezembro de 2025.
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