O Governo de Minas sancionou, nesta sexta-feira (22), a lei que viabiliza a regularização fundiária da Ocupação Izidora, na região Norte de Belo Horizonte, transferindo a posse do terreno onde está a ocupação para a prefeitura da capital. A área tem 1,8 milhão de metros quadrados e abriga cerca de 30 mil pessoas.
Para começar a urbanização da Ocupação Izidora, é necessário um empréstimo de R$ 1 bi, junto ao Banco Mundial, que já está sendo discutido, segundo o prefeito Fuad Noman, que também espera pela aprovação de projeto de lei que autoriza o financiamento - que deve ser votado em segundo turno na Câmara Municipal.
A legislação permitirá que o município possa atuar na urbanização da área. O processo de regularização fundiária será viabilizado após a conclusão dos Planos de Urbanização, da elaboração dos projetos básicos e executivos, e após as obras de infraestrutura, moradia e áreas e equipamentos públicos, garantindo a mitigação de áreas de risco geológico e a destinação das áreas de preservação ambiental; premissas essenciais para garantir a dignidade das famílias e a regularização fundiária historicamente implantada pela Política Municipal de Habitação.
“A prefeitura agora, depois desse ato, pode tomar as providências necessárias. Fazer a urbanização, fazer as vias de acesso, resolver o problema e preparar cada um dos moradores para receber o seu Título de Posse”, comemorou Fuad Noman.
A Prefeitura de BH iniciou frentes estratégicas para que o município realizasse as intervenções de urbanização na área. Sendo elas:
- Instalação do Centro de Referência Urbana (CREURB) no território que, desde 2019, realiza mediação diária com os moradores das ocupações auxiliando na provisão de direitos básicos como endereço cidadão, mediação com concessionárias do Estado de luz e água, realização de obras emergenciais para melhoria das vias existentes e contenção de riscos geotécnicos. O atendimento ao risco inclui também vistorias, com eventual remoção/ demolição no caso de risco identificado, com encaminhamento da família ao reassentamento temporário e acompanhamento social.
- Implantação de obras emergenciais paliativas para contenção de encostas e vias; Regularização de ruas e avenidas utilizando material reciclado (restos de demolição fornecido pela SLU) e fresado;Implantação de bueiro tubular (provisório) para passagem livre das águas e melhoraria do acesso; Drenagem superficial para manter a integridade das vias (em vias específicas).
- Rondas de fiscalização das áreas ambientais e cercamento de áreas de preservação permanente, áreas de risco, áreas de convívio e áreas de futuras instalações públicas e comunitárias.
- Implementação do Programa Endereço Cidadão que prevê a emissão pela Secretaria Municipal de Política Urbana de certidão de endereço temporária em territórios demarcados como de interesse social e que permitiu a entrada da infraestrututra de água, saneamento e luz nas ocupações.
- Cooperação Técnica com agências da ONU para elaboração do Plano de Urbanização Sustentável - concluído - e Projetos Básicos - em execução, em uma parceria inédita entre a Prefeitura de Belo Horizonte para elaboração de planos para assentamentos informais.
- Busca de financiamento para Projeto executivo e obras de urbanização, infraestrutura, estabilização de encostas, equipamentos públicos e habitações de interesse social.