A Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) está impedida de conceder licenças de construção em terrenos no território quilombola dos Luízes, no bairro Grajaú, região Oeste da capital. O Executivo não pode, ainda, emitir alvarás de construção, sejam obras iniciais ou obras de modificação, como também revalidar alvarás ou licenças previamente concedidas. A decisão judicial atende pedido feito pelo Ministério Público Federal (MPF) em ação cautelar para resguardar direitos da comunidade, que vive em área de intensa especulação imobiliária. Por meio da assessoria da PBH, o Procurador-Geral Adjunto do Município Hércules Guerra informou que a prefeitura não foi intimada e citada na referida ação. Preservação Conforme o MPF, em 2008 o Núcleo de Estudos de Populações Tradicionais e Quilombolas da Universidade Federal de Minas Gerais (NUQ/UFMG) identificou que a área deveria ser delimitada e regularizada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Segundo o relatório antropológico, os casais fundadores da comunidade dos Luízes instalaram-se às margens do córrego Piteiras, em 1895, em terras doadas e adquiridas, correspondentes hoje a um território de 2,87 hectares. No entanto, o Incra reduziu o território, excluindo do perímetro 10 imóveis, devido ao alto valor. Contra essa decisão do Incra, foi ajuizada ação civil pública pelo MPF e Defensoria Pública da União (DPU). A ação continua em andamento, assim como outras ações civis públicas propostas pela DPU em favor da comunidade quilombola. "A demora natural no julgamento das ações, pois tratam de questões complexas, aliada à indiferença da Prefeitura Municipal para com os direitos da Comunidade dos Luízes, pode levar a uma situação irreversível. Se forem concedidas novos alvarás de construção de edifícios ou mesmo de reforma e ampliação dos atuais, caso a ação de reconhecimento da comunidade venha a ser julgada procedente, de nada adiantará, pois já existirá uma situação consolidada", afirma o procurador da República Helder Magno da Silva.