Ministro assina portaria que mantém check-in às 14h e check-out ao meio-dia em hotéis
Novas regras dão autonomia aos estabelecimentos para definir horários de entrada e saída de hóspedes; medida sobrepõe Projeto de Lei que tramita em Minas
O ministro do Turismo, Celso Sabino, assinou uma portaria que define que hotéis, pousadas e outros imóveis destinados à hospedagem têm autonomia para determinar os horários de “check-in” e “check-out” dos hóspedes. A medida, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta quarta-feira (17), sobrepõe o Projeto de Lei (PL) que tramita em Minas e busca acabar com o check-in às 14h e do check-out ao meio-dia.
A norma dá autonomia aos estabelecimentos, mas obriga os hotéis a informarem aos hóspedes os horários adotados e qual será o tempo estimado para limpeza e organização da unidade habitacional.
Segundo as novas regras, o tempo destinado para procedimentos de higiene e arrumação devem ser limitados a três horas e serão contidos no preço da diária.
Além disso, higienização completa da unidade de hospedagem e a troca de roupas de cama e toalhas será obrigatória. A frequência do serviço será “compatível com o perfil do estabelecimento”.
A assinatura da portaria ocorreu na terça-feira (16), durante a abertura de um evento para o mercado da hospitalidade realizado na cidade de São Paulo.
Portaria sobrepõe PL em Minas
Por ser uma lei nacional, a portaria sobrepõe o projeto de Lei 3788/2025, de autoria da deputada Carol Caram (Avante), que pretende acabar com a prática adotada por hotéis de liberar o check-in para hóspedes a partir das 14h e exigir o check-out até 12h do dia seguinte. O texto determina diárias com 24 horas de duração.
O projeto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa e seria analisado por outras comissões antes de ir a Plenário.
O Hoje em Dia tentou contato com a deputada Carol Caram (Avante) e aguarda retorno.
Hoteleiros comemoram portaria
Para a Associação Mineira de Hotéis de Lazer de Minas Gerais (AMIHLA) a portaria “reforça a autonomia da gestão hoteleira, garante segurança jurídica às operações e assegura maior clareza tanto para empreendimentos quanto para hóspedes”. Para o presidente da AMIHLA, Alexandre Santos, a assinatura é uma “vitória para a hotelaria e para a economia brasileira”.
“Foi uma grata surpresa e definitivamente traz esclarecimentos que impedem uma proposta equivocada na ALMG. Agora, com essa regulamentação fica garantido como direito exclusivo do empreendimento hoteleiro definir quais são os horários de check-in e check-out”, destaca.
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