(Luiz Costa)
A iminência do cumprimento de reintegração de posse dos terrenos invadidos na região do Isidoro, zona Norte de Belo Horizonte, que estava previsto para o fim da madrugada desta quarta-feira (13), não põe um ponto final no problema das ocupações irregulares na cidade. De um lado, sem-teto lutam pelo direito de moradia. Do outro, proprietários aflitos em restituir a posse da terra. Porém, independentemente dos argumentos das partes envolvidas, a demora na resolução dos conflitos estimula novas ocupações irregulares. “Qualquer invasão tem que ser coagida. O direito de propriedade é protegido pela Constituição Federal. O assunto pede tratamento adequado, mas a questão tem que ser resolvida. Pelo contrário, parece que não há leis no país, a segurança jurídica é colocada à prova e as pessoas acham que podem fazer o que quiserem”, frisou o presidente da Comissão de Direito Imobiliário da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG), Kênio Pereira.
Segundo ele, o tema não pode ser tratado só como uma questão processual. “As discussões colocam empecilhos que estimulam a invasão desenfreada de terrenos vazios, sejam públicos ou particulares. A lei tem que ser cumprida, e ela não diz que invasão é legal”, acrescentou o advogado.
Por sua vez, o presidente da Comissão de Direito Urbanístico da OAB-MG, Paulo Viana Cunha, enfatizou que a omissão do poder público levou às inúmeras invasões de área. “Isso não significa que um terreno grande, desocupado, dentro da cidade, deve ser apoderado pela força. Mas as autoridades poderiam ter privilegiado desapropriações e unidades habitacionais para pessoas de baixa renda”, comentou.
Reintegração
O despejo das famílias dos acampamentos Esperança, Rosa Leão e Vitória, na região do Isidoro, estava prevista para ocorrer nesta quarta-feira (13). Porém, a Vara Cível da Infância e da Juventude de Belo Horizonte suspendeu a ação no fim da noite desta terça (11). A Polícia Militar também emitiu uma nota por volta das 23h30, confirmando o cancelamento. De acordo com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), a retirada não pode ser feita até que a Prefeitura de Belo Horizonte apresente um plano determinando onde as crianças e adolescentes que residem nas ocupações vão estudar. A decisão ainda afirma que os pais também não poderão ser retirados. De acordo com o TJMG, o plano exigido da PBH para resolver o problema dos menores deve ser apresentado dentro de 10 dias em Juízo. O descumprimento da ordem resultará em multa diária de R$ 5 mil. O juiz deferiu o pedido liminar formulado pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG).
Prazo
A partir desta quinta-feira (14), a juíza Luzia Divina de Paula Peixoto, que decidiu pela liminar de reintegração de posse dos terrenos do Isidoro, terá 72 horas para entregar à 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais as atas de reuniões e despachos proferidos por ela no processo.
A documentação será analisada pela desembargadora Selma Maria Marques de Souza, que avalia recurso impetrado pelo Ministério Público pedindo o afastamento da juíza. O órgão alega que a magistrada seria suspeita para julgar as ações referentes ao processo.