Mais de 350 ações fiscais envolvendo 43,5 mil multas aplicadas às empresas de ônibus de Belo Horizonte foram ajuizadas pela Procuradoria-Geral do Município (PGM) neste mês. Os processos envolvem a cobrança de R$ 21,5 milhões inscritos na dívida ativa. A tramitação ocorre nas Varas de Feitos Tributários.

As multas foram aplicadas ao longo dos últimos anos e envolvem o descumprimento das cláusulas contratuais. Conforme a PBH, todo tipo de autuação não paga entra na conta, como multas por precariedade dos veículos, desrespeito ao quadro de horários, redução das viagens e falhas no elevador.

Segundo a PBH, a cobrança judicial faz parte da política de Tolerância Zero às falhas no transporte público, anunciada no fim de janeiro. Conforme a administração municipal, o objetivo é melhorar o serviço na cidade.

Estão sendo preparadas ações envolvendo outras 56,5 mil multas que já estão aptas a serem cobradas judicialmente em ações de execução fiscal, o que corresponde a cerca de R$ 28,5 milhões.

"A Prefeitura de Belo Horizonte esclarece que adota todos os procedimentos legais cabíveis – administrativos e judiciais – para a cobrança das multas aplicadas às empresas de ônibus. Essa cobrança judicial depende do encerramento do processo administrativo, com a análise final das defesas apresentadas".

Por nota, o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de BH (Setra) informou que "as empresas realizaram o pagamento das multas decorrentes dos autos de infração lavrados pela BHtrans através de depósito judicial na ação interposta pelas Concessionárias para garantir seu direito de adesão no Programa ReativaBH".