Os pertences de pessoas em situação de rua não poderão mais ser recolhidos durante fiscalizações em Belo Horizonte. A informação foi confirmada nesta quarta-feira (29) pela prefeitura de capital após um acordo com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Além da proibição do recolhimento dos pertences, a PBH se comprometeu a instalar pontos de água potável nas praças, parques e demais espaços públicos da cidade. Os banheiros públicos desativados que existem em algumas regiões da cidade também poderão ser reativados.

O acordo foi celebrado em procedimento pré-processual, não vinculado ao processo de iniciativa do Centro Judiciário de Soluções de Conflito e Cidadania (CEJUSC).

Segundo o Programa Polos de Cidadania da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), em junho de 2021, havia 8.374 pessoas em situação de rua em BH.

Confira todos os pontos estabelecidos pelo acordo:

Compromisso de ser realizada abordagem humanizada e sem o recolhimento de pertences, durante a fiscalização às pessoas em situação de rua;
Instalação de pontos de água potável nas praças, parques e demais espaços públicos;
Avaliação da reativação de banheiros públicos desativados;
Ampliação do recolhimento ordenado de materiais recicláveis para serem repassados às cooperativas mediante pagamento às pessoas em situação de rua que procederam a coleta;
Estudo da ampliação dos programas municipais para reinserção das pessoas em situação de rua ao mercado de trabalho;
Continuidade da discussão da política pública de habitação;
Abertura de um canal direto entre a Prefeitura e a sociedade civil organizada para discussão da situação das pessoas em situação de rua.

Participaram do acordo as desembargadoras Ângela de Lourdes Rodrigues e Maria Luíza de Marilac, o subprocurador-geral do Contencioso, Caio Perona, a secretária Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania, Maíra Colares, o secretário municipal de Política Urbana, João Antônio Fleury, o procurador de Justiça Marcos Tofani Baer Bahia e a defensora pública Júnia Roman Carvalho.

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