O projeto de lei que pretendia proibir crianças e adolescentes de participarem da Parada do Orgulho LGBTQIA+ em Betim, na Grande BH, foi vetado pela prefeitura da cidade. O texto foi julgado como inconstitucional nessa quinta-feira (27), segundo a Procuradoria-Geral do Município (Progem).

De acordo com o órgão, o projeto apresenta visão não inclusiva, o que transgride diretamente um dos preceitos fundamentais da Constituição Federal, que é a dignidade humana.

A Progem ressalta ainda que igualdade e liberdade são, também, garantias constitucionais e, portanto, não podem ser violadas. “Além de infringir preceitos constitucionais, o projeto vai contra políticas públicas igualitárias”, enfatiza a procuradora-adjunta, Raíssa Veneroso.

O projeto de lei também recebeu manifestações contrárias da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e do Ministério Público de Minas Gerais, que recomendaram o veto ao Executivo Municipal.

Projeto de Lei nº 229/2023

De autoria do vereador Layon Silva (Republicanos), o Projeto de Lei nº 229/2023 chegou a ser aprovado por unanimidade em 1º turno na Câmara Municipal de Betim em 11 de julho. O texto teve 13 votos a favor e nenhum contrário. Sete parlamentares não votaram.

No projeto, o político afirma que “cabe ao adulto decidir sobre sua própria sexualidade que as crianças não devem sofrer nenhuma influência ou manipulação, por isso, devem ter sua inocência preservada.

O texto previa multa de até R$ 10 mil por hora da presença das crianças no local, além de estabelecer que a fiscalização e cumprimento da norma seria dos organizadores do evento, patrocinadores, pais ou responsáveis.