O município de Crisólita, no Vale do Jequitinhonha, foi condenado a fornecer transporte público gratuito e ininterrupto a estudantes da Comunidade do Penacho até a Escola Municipal da Fazenda Venida. Segundo ação do Ministério Público Estadual (MPE), duas meninas não estavam frequentando o ensino fundamental devido à falta de transporte escolar, já que os ônibus não percorriam os últimos seis quilômetros de estrada, até a Comunidade do Penacho.

 

Dessa forma, a Justiça concedeu a tutela antecipada determinando que a prefeitura garanta o transporte escolar às crianças e também aos outros alunos da escola, que também moravam na localidade. Em caso de descumprimento, a administração municipal estará sujeita ao pagamento de multa.

 

“Cabe à Administração Municipal, ciente da evolução da demanda, dos problemas das vias de acesso e da manutenção dos veículos, disponibilizar veículos que ofereçam o transporte adequado e seguro para todos os alunos residentes na sua respectiva área geográfica, de forma contínua, como determina a Lei”, informa a sentença do Núcleo de Apoio à Prestação Jurisdicional do Interior (Napi) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

 

Em resposta, a Prefeitura de Crisólita informou que a ação do Ministério Público data de 2007, quando a administração do município era outra. Ainda conforme o órgão, o transporte das crianças já foi regularizado desde que a nova gestão assumiu a prefeitura e que todas as crianças matriculadas na rede de ensino municipal da cidade são atendidas pelo transporte público.