O Projeto de Lei que tornava  obrigatória a concessão de auxílio de transporte escolar para participantes do Programa Universidade para Todos (PROUNI) foi vetado pela prefeitura de Belo Horizonte, conforme publicado no Diário Oficial do Município (DOM) desta terça-feira (14).
 
O texto, de autoria do vereador Juninho Paim (PT), previa que estudantes bolsistas do PROUNI recebessem auxílio de transporte escolar. Para para ter acesso ao benefício, o estudante devia ser residente ou trabalhar a uma distância superior mil metros das respectivas unidades.
 
Segundo a PBH, o Município não conta com recursos capazes de suportar essa nova demanda. A PBH considerou a pedida não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público, por também afrontar o art. 16 da mencionada Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece que "a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.”
 
A prefeitura alegou também que ao Município é atribuída a responsabilidade somente pelo ensino fundamental e pela educação infantil.