O Ministério Público de Contas de Minas Gerais (MPC-MG) enviou nesta segunda-feira (21) um documento à presidente da Câmara Municipal de BH (CMBH), Nely Aquino (Podemos), recomendando "extrema atenção" ao projeto de lei de autoria da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) que cria uma contribuição pública para subsidiar a tarifa do transporte público da capital.
De acordo com o procurador Glaydson Santos Soprani Massaria, o texto possui obstáculos jurídicos "extremamente relevantes". Um dos pontos levantados foi que o valor atual das passagens precisam ser verificadas, já que a última revisão tarifária possui "vícios gravíssimos".
Durante a entrega do projeto de lei à Câmara Municipal, a PBH informou que o reajuste de 2022 faria as passagens de ônibus subirem de R$ 4,50 para R$ 5,75 e, por isso, é importante aprovar o texto. Porém, conforme o MPC-MG, o executivo não apresentou os cálculos que comprovem o aumento.
"Ainda que considere apropriada a aplicação da fórmula paramétrica neste ano, o Poder Executivo de Belo Horizonte não apresentou quaisquer cálculos capazes de provar que a sua utilização resultaria em uma tarifa de R$ 5,75, isto é, em um aumento de quase 30% dos valores hoje praticados", escreveu o procurador.
A reportagem procurou a Prefeitura para saber se ela tomou conhecimento do documento entregue pelo MPC-MG à CMBH. Por meio de nota, a assessoria da PBH informou que ainda não foi notificada sobre a recomendação do Ministério Público de Contas.
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