A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa irá debater, em audiência pública nesta quinta-feira (10), as ações recentes do governo estadual que vem tentando dar continuidade ao Programa das Escolas Cívico-Militares em Minas Gerais. O debate acontece às 14h. 

Solicitante da audiência e presidente da comissão, a deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT) entende que as ações do Governo são "autoritárias".

Uma das ações mencionadas é a publicação de um memorando direcionado a mais de 700 escolas, convocando as comunidades escolares para manifestarem interesse na adesão ao programa no prazo máximo de até 15 dias. O prazo se encerra no dia 18 de julho. Outra é a veiculação, extraoficial, de manuais com orientações sobre o programa.

O debate reunirá representantes das escolas e educadores, além do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação em Minas Gerais (Sind-UTE) e outros integrantes das comunidades escolares.

Para Beatriz Cerqueira (PT), o programa apresenta vício de inconstitucionalidade, pois a União possui competência privativa para legislar sobre a política nacional de diretrizes e bases da educação. “O Estado não possui competência para instituir modelo de ensino que não está previsto na LDB e este programa não está previsto atualmente em nenhuma lei estadual, sendo "regulamentado" por meio de memorando”. 

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