Projeto de internação forçada de dependentes químicos é aprovado em BH
Proposta autoriza tratamento sem consentimento em casos de risco à integridade física e prevê limite de 90 dias de internação
A Câmara Municipal aprovou, nesta quinta-feira (9), em 1º turno, o projeto de lei que autoriza a internação involuntária de dependentes químicos na rede de atenção à saúde de Belo Horizonte. A medida poderá ser adotada por solicitação de familiares, responsáveis legais ou servidores públicos da área da saúde e assistência social, mediante laudo médico que comprove risco à integridade física do paciente, de terceiros ou da coletividade.
O autor da proposta, vereador Braulio Lara (NOVO), afirmou que a aprovação representa um avanço para a cidade. “Saímos daqui com uma decisão muito importante para a cidade. Obviamente, é um tema que ainda vai tramitar em 2° turno, mas Belo Horizonte está dando o recado de que quer sim cuidar das pessoas e dar um encaminhamento para tratamento. Não podemos negar direito às famílias de cada um que está acometido pelo álcool e pelas drogas” disse.
O texto foi aprovado com duas emendas. Uma delas determina que todas as alternativas de tratamento ambulatorial sejam esgotadas antes da internação e que o procedimento seja comunicado aos órgãos competentes. A outra define que prazo máximo de 90 dias para o tratamento, podendo a família solicitar a interrupção a qualquer momento.
Durante a votação, a vereadora Jhulia Santos (PSOL), se posicionou contra a proposta. “Sabemos que não vão ser esses espaços tutelados que vão, de fato, contribuir com a mudança radical na vida das pessoas. O que a gente precisa é tratar casos de uso abusivo de álcool e drogas como uma questão de saúde pública. Não é encarcerado que vamos conseguir tratar”, declarou.
Antes da votação desta quinta-feira (9), a proposta já tinha recebido parecer favorável da maioria das comissões, mas foi rejeitada pela Comissão de Direitos Humanos, que questionou possíveis violações de liberdade e garantias constitucionais. O texto ainda precisa passar por nova votação em 2º turno antes de seguir para sanção ou veto do Executivo.
*Estagiárias, sob supervisão de Paulo Duarte
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