Segue em tramitação na Câmara Municipal de Belo Horizonte o Projeto de Lei 1.049/14 que obriga estabelecimentos culturais da capital, como cinemas e teatros, a afixarem placas alusivas à lei da meia-entrada para menores de 21 anos. O texto, elaborado pelo vereador Elvis Cortês (SDD), recebeu parecer da Comissão e Legislação e Justiça durante reunião realizada na última quinta-feira (5).

 

O PL tem como objetivo reforçar a lei nº 9070 em vigor desde 2005, que assegura a meia-entrada de ingressos a jovens menores de 21 anos que apresentem o documento de identidade no ato da compra. O uso das placas, que devem ser afixadas em locais visíveis, tem por finalidade orientar os cidadãos sobre seus direitos e evitar a cobrança de preços injustos pelos estabelecimentos. 

 

Para efetivamente se tornar lei, o projeto ainda precisa passar pelas comissões de mérito da casa antes de seguir para votação em plenário.