A votação em plenário do Projeto de Lei 3.436/12, para a redução 60 hectares da Estação Ecológica do Cercadinho pode demorar mais do que previsto. Nesta sexta-feira (5), o deputado Fred Costa (PEN) protocolou um requerimento pedindo a não inclusão da proposta na pauta do Legislativo. A justificativa, segundo o parlamentar, é que a matéria desrespeita outras leis.   Pelo seu perfil no Facebook, Fred Costa disse que a matéria está em desconformidade com o Decreto 46.336/2013. A regra prevê, para casos deste tipo, a necessidade de estudos de impacto ambiental, técnico e consulta pública. “Impedi que a área fosse verticalizada duas outras vezes. Vamos seguir remando contra a maré”, afirmou pela rede social.   A Estação Ecológica do Cercadinho é considerada a mais importante área de preservação da Região Metropolitana de Belo Horizonte. Ela está localizada entre a capital e Nova Lima. A redução, prevista no Projeto de Lei (PL) 3.436/12, recebeu parecer favorável de 1º turno favorável pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nessa quinta-feira (4). O projeto está pronto para discussão e votação em plenário.   Caso a medida seja aprovada, a unidade de preservação ambiental passará a ter uma área total de 167,89 hectares. Hoje a área estabelecida em lei é de 224,89 hectares. Além da redução, a proposta também determina a delimitação da área não edificante, ou seja, onde não poderão ser realizadas quaisquer obras de natureza viária ou comercial. Segundo o parecer, a medida tem o objetivo de proteger a parcela “mais sensível da área desafetada”.   A justificativa para as mudanças é a execução de obras de interligação da BR-356 com a MG-030, conforme já previsto na Lei 15.979. Porém, o avanço da urbanização não está descartado caso o projeto avance. A alteração não elimina a aprovação do órgão responsável ou a elaboração de estudos de impacto ambiental, além de outras exigências legais.   A reportagem tentou, na noite desta sexta-feira, contato com o relator do projeto na Comissão de Meio Ambiente e autor do substitutivo, deputado Gustavo Corrêa (DEM), porém sem sucesso.   Tentativas   Não é a primeira vez que se tenta reduzir os limites da reserva. Em dezembro de 2013, uma emenda tentava alterar de 224 para 154 hectares a área do Cercadinho. No entanto, a proposta não passou.

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