Projeto que flexibiliza regras para feiras de adoção de animais é aprovado em 1º turno na CMBH
De acordo com os autores do PL 79/2025, feiras de adoção “desempenham papel essencial na redução do número de pets abandonados"
Sancionada em janeiro deste ano, a Lei 11.821 estabeleceu uma série de regras a serem adotadas por estabelecimentos que realizam exposição, hospedagem, higiene, manutenção, venda ou doações de animais. O objetivo é garantir a segurança, a saúde e o bem-estar de cães, gatos e outros bichos, com determinações como “permitir a alocação do animal por critério de idade, sexo, espécie, temperamento e necessidade”.
A nova norma, no entanto, acabou prejudicando as feiras de adoção, que, por não estarem expressamente mencionadas na legislação, teriam de cumprir as mesmas exigências impostas a estabelecimentos comerciais. Aprovado em 1º turno nesta quarta-feira (11), o Projeto de Lei (PL) 79/2025, de autoria de Wanderley Porto (PRD) e Dr. Bruno Pedralva (PT), busca corrigir essa distorção.
O PL recebeu 37 votos “sim” e nenhum contrário.
A proposta volta agora para as comissões para análise de emendas e, para ser aprovada em definitivo, precisa do voto favorável da maioria dos vereadores (21).
Feiras de adoção
De acordo com os autores do PL 79/2025, as feiras de adoção “desempenham um papel essencial na redução do número de animais abandonados, promovendo sua realocação para lares responsáveis”. Ao excluir os eventos temporários das exigências impostas pela Lei 11.821, faz-se, segundo eles, uma correção. Por não estarem expressamente mencionados na legislação vigente, há o risco de os eventos, muitas vezes organizados por entidades de defesa animal, serem interpretados como sujeitos às mesmas exigências impostas aos estabelecimentos comerciais.
“Não estamos, de forma alguma, facilitando ou permitindo qualquer irregularidade. Queremos não apenas proteger a continuidade das feiras de adoção, mas reforçar a necessidade de critérios rigorosos para a entrega dos animais”, afirmou Wanderley Porto.
A proposição volta às Comissões de Legislação e Justiça; Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana; Saúde e Saneamento; e Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços, para análise de emendas, antes de ser apreciada novamente pelo Plenário.
O que diz a Lei 11.821
Entre as medidas para garantir a segurança, bem-estar e saúde dos animais, expressas na lei sancionada no início do ano, estão a necessidade de ambientes com pouco barulho, temperatura adequada e espaço suficiente para o bicho se locomover. Comércios e instituições devem facilitar o acesso dos animais à água e alimento; ter enriquecimento ambiental; e conter registros de procedência de cada bicho. Deverão ser feitas, também, inspeções diárias do bem-estar e saúde dos animais.
Autor do PL que deu origem à norma, Dr. Bruno Pedralva ressaltou ser contra “transformar animais em mercadoria”, mas, já que esse comércio existe, “BH não poderia ser a única capital do Sudeste sem uma legislação específica que disciplinasse esse mercado”.
Esporte com segurança
O PL 76/2025, que prevê o reconhecimento da corrida de carrinho de rolimã como prática esportiva em Belo Horizonte, foi aprovado em 1º turno com 36 votos favoráveis e nenhum contrário. De acordo com o texto, eventos licenciados que promovam a atividade devem contar com todo o aparato de segurança e socorro, “conforme estabelecido pelos órgãos competentes”, para garantir segurança e proteção em caso de acidente.
“Antigamente, o carrinho de rolimã era só uma brincadeira. Hoje, é um esporte que leva famílias inteiras para as ruas da nossa cidade. É um instrumento de socialização. Nessas reuniões, o celular só aparece para filmar”, disse José Ferreira.
Praticantes que estavam na galeria ocuparam, ao final da reunião, o Plenário Amintas de Barros, para posar para fotos ao lado de vereadores, carrinhos e bandeiras de federações. Alguns parlamentares aproveitaram o clima de “volta à infância” para dar uma “voltinha” nos brinquedos empurrados por colegas.