As três emendas que pretendem inviabilizar a aplicação do Projeto de Lei (PL) 400/2022, que libera templos religiosos de BH a associarem o uso de banheiros ao sexo biológico (masculino ou feminino), foram consideradas constitucionais, legais e regimentais pela Comissão de Legislação e Justiça da Câmara Municipal (CMBH), na última terça-feira (7).

A proposta, que tramita em 2º turno, sugere a proteção da consciência e da crença nas instituições religiosas, determinando que os templos de qualquer culto tenham garantida a liberdade para atribuir o uso dos banheiros de suas dependências à definição biológica de sexo, pela denominação "masculino" e "feminino", e não pela identidade de gênero.

De autoria da vereadora Flavia Borja (PP), o projeto também se aplica às escolas confessionais e instituições mantidas por entidades religiosas, bem como aos eventos e atividades por elas organizados, ainda que fora de suas dependências. As três emendas apresentadas têm o intuito de suprir os seguintes artigos:

Que define data para a entrada em vigor da lei
Que assegura aos templos religiosos a garantia da liberdade para atribuir o uso dos banheiros de suas dependências de acordo com a definição biológica de sexo
Que expande tal direito a escolas, eventos e instituições mantidas por entidades religiosas

Na reunião da comissão em 28 de fevereiro deste ano, o então relator Jorge Santos (Republicanos) havia considerado as emendas 1, 2 e 3, de autoria de Bella Gonçalves (Psol), constitucionais, legais e regimentais. O relatório, contudo, foi rejeitado e, com isso, o vereador Uner Augusto (PRTB), que havia votado contra a constitucionalidade das emendas, foi designado novo relator. No entendimento do parlamentar, expresso na reunião do dia 28, emendas com o intuito de impedir que o projeto original cumpra seu objetivo devem ser consideradas inconstitucionais.

Apesar de ter defendido a inconstitucionalidade das emendas de Bella Gonçalves, Uner mudou de posicionamento e, na última terça (7), apresentou um relatório concluindo pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade das mesmas. Conforme o parlamentar, “embora tenha sustentado pela inconstitucionalidade das emendas apresentadas, haja vista serem completamente contrárias ao projeto de lei, foi realizado estudo para aprofundar nas questões relativas à constitucionalidade das emendas apresentadas, tendo este relator chegado à conclusão de que elas atendem aos quesitos constitucionais”.

Com o parecer da Comissão de Legislação e Justiça da CMBH, as emendas seguem para análise da Comissão de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor. Em seguida, vão para a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas e, uma vez concluída a tramitação pelas comissões, em 2º turno, a matéria estará pronta para ser apreciada pelo plenário, onde estará sujeita ao quórum da maioria dos vereadores presentes.

(*) Com Superintendência de Comunicação Institucional da CMBH.

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