O Projeto de Lei (PL) que prevê o uso de armas pela Guarda Municipal de Belo Horizonte já pode ser votado em 1º turno na Câmara dos Vereadores, após parecer favorável da Comissão de Administração Pública e Segurança Pública.
A proposta adequa a legislação local à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu, em fevereiro deste ano, a constitucionalidade da medida.
Para ser aprovado em 1º turno, o PL precisará de pelo menos 21 votos favoráveis. De autoria do vereador Vile (PL) e coassinado por outros 13 parlamentares, o Projeto de Lei 150/2025 propõe alterações no Estatuto da Guarda Municipal.
Entre as mudanças, está a inclusão de termos como “uniformizada” e “armada” no texto legal, bem como o reconhecimento da corporação como força de segurança pública de natureza permanente.
O texto institui a obrigatoriedade de capacitação e treinamentos periódicos. O controle externo das ações deverá ser realizado pelo Ministério Público, conforme diretriz do STF.
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