A proposta que visa facilitar a privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), foi aprovada com quatro votos favoráveis e dois contrários na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta segunda-feira (15).
Depois de passar pela CCJ, a PEC 24/23 segue agora para a Comissão Especial, para receber parecer de 1º turno. A proposta, de autoria do governador Romeu Zema (Novo suprimiria a exigência de referendo popular e de quórum qualificado para a aprovação de lei para autorizar a privatização de empresas estatais como Cemig, Copasa e Gasmig.
Para receber o aval da Comissão de Constituição e Justiça , o relator, deputado Thiago Cota (PDT), apresentou o substitutivo nº 1, para limitar o escopo a empresas prestadoras de serviços de saneamento básico: Copasa e de sua subsidiária Copanor.
O parecer foi aprovado após muita discussão entre os parlamentares de situação e oposição. De acordo com os opositores, a Copasa é uma empresa estratégica, responsável por administrar o abastecimento de água, e, por isso, sua gestão deveria permanecer estatal.
O líder da Minoria, deputado Cristiano Silveira (PT), disse que a privatização da Companhia será danosa para o Estado. Ele lembrou que a empresa registrou lucro de R$ 1,32 bilhão em 2024 e reclamou que o governador Romeu Zema decidiu vendê-la por razões ideológicas. “As cidades mais pobres ficarão desassistidas. Não podemos cometer essa covardia”, alertou.
Já o deputado Hely Tarqüínio (PV) lembrou que a exigência de referendo para privatização da Copasa e da Cemig foi introduzida na Constituição Estadual em 2001, a partir de uma proposta apresentada pelo então governador Itamar Franco.
A venda da Copasa integra o pacote de medidas do Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag). Para que Minas Gerais consiga as melhores condições para a repactuação de sua dívida, é preciso abater pelo menos 20% do saldo devedor por meio de privatizações ou com a entrega de ativos à União.
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