R$ 1,3 mil: projeto que prevê multa para quem fumar maconha nas ruas de BH será debatido nesta terça
Proposta também pune quem for flagrado em praças, pontes, viadutos, passarelas, campos de futebol de propriedade pública e áreas de vegetação
O Projeto de Lei (PL) que prevê o pagamento de multa de R$ 1.380 a quem for flagrado usando ou portando drogas em locais públicos de Belo Horizonte será debatido em audiência pública nesta terça-feira (15), às 10h, na Câmara Municipal. Gestores, representantes do Judiciário e da sociedade civil são esperados na reunião marcada pela comissão de Direitos Humanos. Interessados podem acompanhar a reunião presencialmente ou de forma remota pelo canal da CMBH no YouTube.
O texto ainda precisa ser analisado por outras comissões antes de ser apreciado em 1º turno. O PL cita como locais públicos ruas, avenidas, calçadas, praças, pontes, viadutos, passarelas, campos de futebol de propriedade pública e áreas de vegetação.
A proposta ainda define que a multa pode ser aplicada em dobro em caso de reincidência ou se a infração for cometida nas dependências ou imediações de escolas, hospitais e presídios. Porém, quem optar por receber tratamento contra a dependência química, conforme prazo definido por um médico, ficará livre da autuação.
O projeto de lei foi apresentado pelo vereador Sargento Jalyson (PL). Durante a discussão do projeto na Comissão de Legislação e Justiça, o parlamentar reforçou que o texto não trata da criminalização do usuário, uma vez que o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que o porte de até 40g de maconha para consumo próprio configura infração administrativa.
Segundo ele, o objetivo é “criar mais uma ferramenta para que os nossos operadores de segurança pública possam continuar o seu trabalho e evitar que nossos filhos fiquem fumando maconha de tabela nas praças”.
Já a relatora do projeto na Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor, Juhlia Santos (Psol), disse que o PL 155/2025 “não enfrenta o problema, ele pune quem mais sofre com ele”.
“A ‘resposta’ oferecida é a internação compulsória, travestida de cuidado, em espaços que muitas vezes violam direitos e desumanizam. Isso não é política de saúde. É criminalização da pobreza, é exclusão social. O PL 155 atinge em cheio pessoas em situação de rua e usuários que precisam de acolhimento, não de coerção”, afirma Juhlia Santos.
Segundo a parlamentar, que preside a Comissão de Direitos Humanos, o cuidado com essas pessoas precisa vir por meio de políticas públicas de saúde, moradia, trabalho e reinserção social, e não por coerção ou ameaça de dívida. "Multar a pobreza não é solução, é aprofundar o abismo”, disse em suas redes sociais ao solicitar o comparecimento dos interessados à audiência.
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