O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) confirmou nesta quarta-feira (27) a suspensão de uma concorrência pública, a ser realizada pela BHTrans, para delegar 300 permissões para o transporte coletivo suplementar de passageiros.

De acordo com o TCE-MG, 12 cidadãos fizeram denúncias de que haveria possíveis irregularidades na condução do procedimento. O conselheiro Sebastião Helvecio já havia suspendido a licitação e o tribunal confirmou a decisão.

Segundo o TCE, uma das denúncias alega que houve convocação de 69 pessoas beneficiárias da Lei Municipal (Belo Horizonte) 11.046/2017, que prorrogou permissões a titulares que morreram ou foram afastados por invalidez. De acordo com a denúncia, o ato acarretou em prejuízo dos outros concorrentes que cumpriram as exigências do edital e que, apesar de se classificarem em colocações suficientes para fazer a escolha da linha de seu interesse, “tiveram seu direito violado em detrimento à prioridade concedida a pessoas estranhas à licitação”.

Preliminarmente, o Tribunal concluiu “que não é possível a absorção dos 69 beneficiários da Lei Municipal nº 11.046/2017 sem prejuízo dos 300 adjudicatários, já convocados”.

A BHTrans informou, por nota, que recebeu a notificação e está analisando os termos do ofício. 

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