A Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg) informou que aprovou, por meio do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (Coepe), a resolução que regulamenta o uso de nome social por estudantes transgêneros, transexuais e travestis.

 

Conforme a instituição, o documento prevê que, mediante solicitação, o nome nome social do estudante conste em documentos, como diários de classe, cadastros, fichas, formulários, carteiras e demais documentos internos. Além disso, a resolução assegura "o tratamento adequado pelos agentes públicos em situações cotidianas e também em solenidades como colação de grau, entrega de certificados, premiações e eventos congêneres".

 

O uso do nome civil ficará restrito ao registro em histórico escolar, declarações, certificados, diplomas e outros documentos oficiais. Já a regulamentação é válida para registros de graduação, extensão e pós-graduação da Uemg.

 

Resolução estadual

 

Um outra resolução estadual assegura aos agentes públicos estaduais, também mediante requerimento, o uso do nome social para transexuais e travestis no âmbito da Administração Pública do poder executivo estadual.