Prefeitos de várias cidades brasileiras aproveitaram o 3º Encontro Nacional de Municípios Mineradores, que começou ontem e termina nesta quarta-feira, em Belo Horizonte, para aprovar o envio de um manifesto ao governo federal. Os chefes dos Executivos querem que a União cumpra o repasse previsto na Lei 13.540 para a Agência Nacional de Mineração (ANM).

A norma prevê um percentual de 7% à entidade do que for arrecadado com a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem), que é paga pelas mineradoras. É com este recurso que a agência fiscaliza barragens como as que estouraram em Mariana, em 2015, e em Brumadinho, em janeiro deste ano.

 

“Nos últimos dois anos, por exemplo, os repasses não foram nem 2% em cada exercício”, reclamou Waldir Salvador, consultor de Relações Institucionais e Desenvolvimento Econômico da Associação de Municípios Mineradores de Minas Gerais (Amig). Na hipótese de o governo desconsiderar o pedido dos prefeitos, os municípios ameaçam acionar o Judiciário.

 

O déficit, no entender do geólogo Luiz Neves Paniago, gerente de Segurança de Barragens de Mineração da ANM, é alto: “Está aquém do que precisamos. Em Minas Gerais, o ideal é que tenhamos 14 servidores”.

 

Apesar do baixo número de fiscais, Neves explicou que eles monitoram as barragens de várias formas. Uma delas é um ranking que informa o risco de cada estrutura.

Além do repasse da Cfem, outra forma para aumentar o quadro de servidores pode ser uma ação civil pública impetrada pelo Ministério Público Federal contra a União.

Nela, há possibilidade de um acordo para que ocorra concurso público e a contratação de uma empresa especializada em segurança de barragens.

 

“Para que possa exercer o seu papel de fiscalização e poder ser cobrada por isso, a ANM precisa dessa verba do governo, para investir em capacitação e infraestrutura. Não pode continuar sucateada, pois (a agência) tem uma função muito importante, que é atuar pela segurança dos municípios. Uma agência forte minimiza os futuros impactos humanos e financeiros da mineração nas cidades mineradoras. O prejuízo do governo com as tragédias, como as de Mariana e Brumadinho é imensamente maior do que os investimentos em fiscalização para evitá-las”, cobrou Antônio Carlos Noronha Bicalho, prefeito de São Gonçalo do Rio Abaixo, na região Central de Minas.

 

 

 

As prefeituras defendem a revisão nas regras sobretudo em razão da crise econômica que afeta a maior parte dos municípios.

 

 

Para os prefeitos, o TCE é rígido na avaliação do que pode ser financiado com a Cfem. A norma determina que 20% das receitas devem ser aplicados preferencialmente em obras de infraestrutura que aliviem os impactos da mineração. 

 

Segundo a Amig, “o fato de a Cfem ser categorizada como receita originária patrimonial faz com que ela seja considerada receita corrente líquida”. Por isso, de acordo com a entidade, a contribuição “gera reflexos diretos na composição dos planos plurianuais, leis de diretrizes orçamentárias e leis orçamentárias anuais dos municípios mineradores e, evidentemente, no planejamento das despesas e dos investimentos necessários para implantação e manutenção de políticas públicas, que garantam ao cidadãos os direitos previstos na Constituição Federal e nas leis orgânicas municipais”.